norma nº 640/2012

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
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LEI MUNICIPAL Nº. 640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. 
 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento 
vigente, até o limite de 5% (Cinco por cento) do montante do Orçamento da Câmara 
Municipal. 
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos 
provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964, discriminados nos Decretos que 
promoveram a abertura do Crédito Suplementar. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Santana do Paraíso, 14 de novembro de 2012. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal