norma nº 642/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
“ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento
vigente, até o limite de 2% (Dois por cento) do montante do Orçamento, destinado
exclusivamente a acobertar despesas com folha de pagamento.
Art. 2º – Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964, discriminados nos Decretos que
promoveram a abertura do Credito Suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
30 de novembro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal