norma nº 643/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento
vigente, até o limite de 1,8% (Um vírgula oito por cento) do montante do Orçamento,
destinado a acobertar despesa com Extensão de Rede Elétrica Urbana e Rural.
Art. 2º – Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964, discriminados nos Decretos que
promoveram a abertura do Credito Suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de novembro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal