norma nº 644/2012

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
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LEI MUNICIPAL Nº. 642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 
 
“ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento 
vigente, até o limite de 2% (Dois por cento) do montante do Orçamento, destinado 
exclusivamente a acobertar despesas com folha de pagamento. 
Art. 2º – Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos 
provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964, discriminados nos Decretos que 
promoveram a abertura do Credito Suplementar. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de 
novembro de 2012. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 12 de dezembro de 2012. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal