norma nº 645/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova e eu, Prefeito do Município sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.013, no
montante de R$ 54.661.151,46 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um
mil, cento e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.013, compreendendo o orçamento fiscal
e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, no limite de 15% (quinze por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2.013, podendo, para tanto, utilizar-se
de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, § 1ª inciso III
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2.013, podendo, para tanto, utilizar-se de
15% (quinze por cento) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e 15% (quinze por cento) do excesso de arrecadação efetivamente
realizado no exercício, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II;
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite autorizado neste artigo não onera o percentual
estabelecido no artigo 2º;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Autorização Legislativa, a
realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
(Redação dada pela Emenda Aditiva nº. 006/2012 ao Projeto de Lei nº. 736/2012)
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Autorização Legislativa, a utilizar
reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
(Redação dada pela Emenda Aditiva nº. 007/2012 ao Projeto de Lei nº. 736/2012)
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender
às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria
de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 8º - O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se a:
I - atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
II - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno
valor;
III - atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV - atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V - atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito municipal