norma nº 646/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos
adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições, no exercício de 2013, conforme a seguinte designação:
QUADRO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS FINANCEIROS:
FAVORECIDO VALOR R$
SINDICATOS RURAIS 15.000,00
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 80.000,00
ATIVIDADES CULTURAIS 80.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FARMÁCIA BÁSICA 100.000,00
CONSÓRCIO DE SAÚDE 130.000,00
EMATER 80.000,00
ASSISTÊNCIA CULTURAL E EDUCACIONAL 100.000,00
ASILO ASSIST. ACOLHEDORA ABRIGO PARAÍSO 110.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 130.000,00
TOTAL 825.000,00
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 007/2012 ao Projeto de Lei nº. 737/2012)
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, segurança pública,
cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios
desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I – atender direto ao público, de forma gratuita;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2013 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio.
 
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo
aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.
Art. 6º - A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo
2º. e 6º. , Lei nº. 4.320 / 64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei
Orçamentária.
Art. 7º - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
anual para o Estado, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio – funeral através de
fornecimento de urna e transporte funerário, auxílio – moradia, cestas básicas, óculos,
cadeira de rodas, cobertores, colchões, fraudas, leite a carentes e desvalidos até o limite
das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades
financeiras.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ortese, prótese, auxílios, de
assistência médica, hospitalar e laboratorial, auxílio de medicamentos, até o limite das
dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades
financeiras.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora
domicilio – TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município
que necessitar de tratamento médico – hospitalar disponível somente em outras cidades,
até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas
disponibilidades financeiras.
Art. 11º - Os auxílios de que trata o caput dos artigos 8º, 9º e 10º serão assegurados aos
beneficiários, após análise do serviço de assistência social, mediante fornecimento do
material, serviços ou recurso financeiro para seu custeio.
Parágrafo Primeiro: Quando a cessão dos benefícios for posta em forma de auxílio
financeiro, deverá o beneficiário ou seu responsável legal, prestar contas junto ao
serviço de assistência social, por meio de apresentação de documento que comprova o
uso do recurso financeiro para custeio do beneficio previamente autorizado.
Parágrafo Segundo: Será autorizado a receber o recurso financeiro junto à tesouraria
do município o beneficiário direto ou seu representante legal, mediante a autorização de
que trata o caput deste artigo após processamento de prévio empenho.
Parágrafo Terceiro: Ficará impedido de receber novo beneficio àquele que não prestar
contas de recurso anteriormente recebido, sendo a falta da prestação de contas somente
sanada mediante a devolução dos recursos financeiros aos cofres públicos.
Art. 12º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será
tratado no respectivo Convênio.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.013, revogadas todas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal