| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.013, 2.014 e 2.015." |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG. CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5456 LEI MUNICIPAL Nº. 647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santana do Paraíso para os Exercícios Financeiros de 2.013, 2.014 e 2.015.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo e Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da LDO para os exercícios de 2.013, 2.014 e 2.015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2012. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal