norma nº 544/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua São José, 263 – Centro – Santana do Paraíso - MG CEP: 35.167-000 
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*anexos alterados pela Lei Municipal nº. 602 de 21 de 
dezembro de 2011. 
* Alterada pela Lei Municipal 882 de 06 de julho de 2017. (138, §2º e 
164)
LEI MUNICIPAL Nº. 544, 02 DE JANEIRO DE 2011 
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO – MG”. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
 DOS OBJETIVOS NORTEADORES DO PLANO 
Art. 1 - Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração estrutura e organiza o Magistério 
Público Municipal de Santana do Paraíso, disciplinando a situação jurídica dos profissionais da 
educação e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, contendo os 
princípios e normas de direito público que lhe são peculiares. 
§ 1o
 Esta Lei estrutura, regulamenta e organiza o Quadro da Educação do Município de 
Santana do Paraíso e dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, 
fundamentado na Política Filosófica da Secretaria Municipal de Educação, que tem como objetivos: 
I. Legais: 
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a) atender as determinações legais e diretrizes do sistema de ensino emanadas 
pelos órgãos educacionais e demais órgãos do Governo Federal, Estadual e 
Municipal; 
b) oferecer cursos devidamente regulamentados, com instalações em condições 
plenas para funcionamento, cumprindo com suas obrigações; 
c) contar com profissionais qualificados e habilitados oficialmente para o 
exercício da função; 
d) cumprir e fazer cumprir as determinações e normas contidas no Regimento 
Escolar tendo divulgado todas as informações que constam neste e em outros 
documentos, para que sejam de conhecimento de toda a comunidade; 
e) esclarecer a todos que a aceitação das normas e determinações apresentadas 
em documentos oficiais é fundamental para ser parceiro da Administração 
Pública Municipal neste trabalho. 
II. Éticos: 
a) comprometer-se com a verdade, a justiça e a honestidade; 
b) valorizar a vida e a busca da felicidade; 
c) tratar de modo igualitário a todos, sem distinção de sexo, raça, orientação 
sexual, credo ou se portador de deficiência; 
d) valorizar o trabalho com propósito de melhoria de qualidade no que se faz; 
e) resgatar o saber, possibilitando a cada cidadão a participação no mundo da 
cultura; 
f) integrar a sociedade como elemento positivo, consciente de suas 
responsabilidades, de seus direitos e de seus deveres como cidadão; 
g) construir as relações sociais com base na fraternidade, cooperação, 
solidariedade, respeito e liberdade. 
III. Humanos: 
a) contar com profissionais comprometidos com a Educação e com a Política da 
Secretaria e capacitados para o exercício de suas funções; 
b) preocupar-se com a qualidade de vida de seus profissionais, considerando 
suas necessidades e características pessoais; 
c) constituir uma estrutura organizacional de forma a assegurar a qualidade dos 
serviços; 
d) apresentar organograma que explicite cargos hierárquicos e funções 
claramente definidas, que na prática retrate uma integração horizontal e 
vertical, com flexibilidade, autonomia e transparência; 
e) proporcionar treinamento e educação continuada, visando a garantir a 
constante atualização e melhoria do desempenho da equipe; 
f) estabelecer um eficiente sistema de avaliação de desempenho dos 
profissionais que permita o reconhecimento profissional, a valorização das 
ações positivas de pessoas mobilizadas, comprometidas e solidárias com a 
Política Filosófica da Secretaria; 
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g) propiciar um ambiente de trabalho favorável ao bom desempenho das 
atividades, cooperativo e solidário; 
h) estimular cada indivíduo a se perceber como peça fundamental para o 
sucesso do trabalho, realizando-se profissionalmente e assumindo 
comprometimento e responsabilidade com o trabalho em conjunto; 
i) desenvolver em todo profissional o sentido de respeito em relação ao 
trabalho do outro, compreendendo-se como membro de uma equipe; 
j) capacitar o profissional – especialmente o professor, que atua diretamente 
com o aluno – da necessidade de ter considerável conhecimento do conteúdo 
objeto de estudo, bem como do aluno biopsíquica e socialmente – e dos 
avanços da ciência e tecnologia, buscando a competência técnica. 
IV. Educacionais: propiciar a formação do indivíduo desenvolvendo sua 
potencialidade humana tornando-o capaz de construir seu conhecimento, de 
pensar criticamente, de ser autônomo, seguro e criativo, para compreender o 
mundo e contribuir para a melhoria da qualidade da sociedade. 
V. Curriculares: 
a) orientar e discutir a organização do currículo com base na Legislação vigente 
e de acordo com o propósito educacional; 
b) contribuir para que o currículo se mantenha em constante evolução, visando a 
garantir que o educando seja preparado para o futuro: uma sólida formação 
aliada a um vasto e profundo conhecimento; 
c) atender as necessidades e interesses do aluno, valorizando os saberes e as 
práticas dos sujeitos da escola. 
d) selecionar o conteúdo curricular de forma a atender às reais expectativas do 
público-alvo, visando atingir o objetivo maior de formação integral do 
individuo. 
VI. Metodológicos: 
a) adotar uma metodologia coerente com seus princípios éticos e seu propósito 
educacional, numa confluência de fundamentos cognitivistas, humanísticos e 
progressistas; 
b) basear sua metodologia no principio de adequação à natureza do educando e 
às etapas de seu próprio desenvolvimento, proporcionando-lhe condições de 
enfrentar desafios cognitivos e situações problemáticas, além de possibilitar￾lhe vivência em grupo; 
c) buscar a construção de um saber não-fragmentado, com conteúdo 
significativo, explicativo da realidade e interdisciplinar; 
d) entender o educando como centro e sujeito do processo ensino￾aprendizagem, ajudando-o a querer aprender e valorizar o saber. 
VII. Da Avaliação da Aprendizagem: 
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a) considerar a avaliação da aprendizagem como fundamental no processo 
educacional, podendo ser um elemento de diagnóstico, um instrumento de 
verificação sistemático e contínuo; 
b) utilizar a avaliação como referencial para o aperfeiçoamento do trabalho 
educacional, garantindo o avanço evolutivo da aprendizagem do aluno; 
c) considerar os resultados desta avaliação escolar do educando, para tomada de 
decisão quanto à sua continuidade de estudos em série subseqüente, de 
acordo com as normas regulamentadas no Regimento Escolar. 
VIII. Dos Recursos Físicos e Materiais: 
a) zelar pela segurança, higiene, boa apresentação e adequação das instalações, 
gerando ambiente saudável e acolhedor, favorável à boa formação do 
educando e para toda a comunidade escolar; 
b) dotar a escola de materiais e recursos didático-pedagógicos, oferecendo 
condições de realizar um bom atendimento ao aluno; 
c) prover a escola de instalações, equipamentos e materiais apropriados para a 
realização da ação educativa, acompanhando inovações e necessidades que 
venham a surgir. 
IX. Do Aluno: 
a) informar ao usuário sobre a Política, Missão e funcionamento das escolas, 
para que conheça, compreenda e compartilhe, tornando-se co-participante da 
ação educativa; 
b) buscar constantemente o conhecimento profundo do usuário principal, o 
aluno expressão do produto do trabalho em suas dimensões biopsicológica e 
sociológica; 
c) avaliar continuamente a prestação de serviços educacionais pesquisando e 
codificando corretamente as necessidades e expectativas dos alunos; 
d) apresentar para os diversos segmentos de profissionais dados de pesquisas, 
feitas com respaldo teórico, das necessidades e expectativas dos alunos, 
respeitando-se os aspectos necessários a cada setor, contribuindo para a 
melhoria constante do trabalho; 
e) favorecer canais de comunicação mais diretos com os alunos, como via de 
estabelecer contatos mais próximos, espontâneos e duradouros; 
f) preocupar-se com o controle de todas as atividades executadas a fim de que 
se garanta alcançar a qualidade dos serviços; 
g) não promover, entre os alunos, nenhum ato discriminatório por questões de 
raça, religião ou classe social. 
X. Da Instituição: 
a) identificar e buscar ativamente oportunidades para a melhoria da qualidade 
dos serviços prestados; 
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b) proporcionar benefícios aos usuários em termos de redução de custos (sem 
perder de vista a qualidade), eliminar desperdícios e alcançar elevados 
índices de produtividade e eficiência; 
c) maximizar o valor dos serviços prestados, por meio de um conjunto de ações 
que tragam benefícios ao aluno; 
d) estimular o profissional do Serviço Municipal de Educação como um todo a 
atuar em equipe; 
e) valorizar e divulgar na comunidade o trabalho desenvolvido; 
f) reforçar o importante papel de fornecer contribuições para a melhoria da 
Qualidade de Vida, para o Meio Ambiente e Preservação dos Recursos da 
Terra, formando o cidadão consciente e participativo; 
g) ter consciência do valor dos serviços prestados que trazem benefícios à 
sociedade por meio do produto final das Unidades Escolares: a formação do 
profissional competente e do cidadão consciente. 
§ 2o
 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de 
Santana do Paraíso, inspirada em valores éticos, num ambiente saudável e acolhedor, com a 
preocupação de contar com uma tecnologia avançada, com métodos de vanguarda e profissionais 
competentes, tem por missão desenvolver-se de modo a poder capacitar uma rede de escolas com 
qualidade e condições ideais de aprendizagem, voltadas à formação integral, para que os educandos 
se tornem cidadãos conscientes e críticos no futuro. 
§ 3o
 A gestão democrática da Educação consiste na participação das comunidades internas e 
externas, na forma colegiada e representativa, observadas a Legislação Federal e Estadual 
pertinentes. 
§ 4o
 O Regime Jurídico Único dos profissionais da educação é o estatutário. 
Art. 2 - Para os efeitos do disposto no § 5o
 do art. 40 e no § 8o
 do art. 201 da Constituição 
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em 
educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de 
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, 
as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 
Art. 3 - Para efeito desta Lei entende-se por: 
I. REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, o conjunto de Unidades 
Educacionais que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Educação; 
II. PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO: Professores, Especialistas (Orientador 
Educacional e Supervisor Pedagógico), que desempenham atividades diretas ou 
correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em 
órgãos centrais ou intermediários da Rede de Ensino Público Municipal e grupo 
de apoio administrativo-educacional; 
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III. GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO￾EDUCACIONAIS, que desempenham atividades de manutenção e de suporte 
administrativo de infra-estrutura administrativa às unidades escolares; 
IV. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, o conjunto de profissionais em 
educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo; 
V. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, o titular de cargo de carreira do 
magistério público municipal, com função de docência na educação infantil e 
anos iniciais do ensino fundamental, com formação mínima exigida em nível 
médio no curso de magistério. 
VI. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, o titular de cargo de carreira de 
professor de educação física, com função de docência na educação infantil e anos 
iniciais do ensino fundamental, com formação mínima exigida em nível superior. 
VII. SERVIÇO ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAL, cargo ocupado por meio 
de concurso para: Bibliotecário, Auxiliar de Secretária Escolar e Secretário (a) de 
Escola Municipal. 
VIII. PEDAGOGO, o titular do cargo de carreira com graduação em Pedagogia e 
habilitação em Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica, com função de 
suportes pedagógicos diretos à docência, a fim de acompanhar o processo de 
desenvolvimento do educando em colaboração com os docentes; 
IX. COORDENADOR DE CRECHE, cargo de função comissionada, de estrita 
confiança do Chefe do Executivo, de livre nomeação e exoneração, em 
estabelecimento de ensino educacional; 
X. VICE-DIRETOR, cargo de função gratificada, com provimento mediante 
eleição, em estabelecimento de ensino educacional, com curso superior em 
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena na área de educação e com, 
no mínimo, dois anos de docência na escola em que atua. 
XI. DIRETOR ESCOLAR, cargo de função gratificada, com provimento mediante 
eleição, em estabelecimento de ensino educacional, com curso superior em 
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena na área de educação e com, 
no mínimo, dois anos de docência na escola em que atua. 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E FINS DA 
EDUCAÇÃO ESCOLAR 
Art. 4 - Constituem preceitos éticos próprios do magistério:
I. o esforço em prol da educação integral do aluno que assegure a formação para o 
exercício da cidadania; 
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II. a preservação dos ideais e dos fins da educação brasileira; 
III. a participação nas atividades educacionais – pedagógicas, técnico-administrativas 
e científicas, tanto nas unidades de ensino, nas unidades técnicas da Secretaria 
responsável pela Educação no Município, como na comunidade a que serve; 
IV. o desenvolvimento do aluno, por meio do exemplo, do espírito de solidariedade 
humana, de justiça e de cooperação; 
V. a defesa dos direitos e da dignidade do magistério;
VI. o exercício de práticas democráticas que possibilitem o preparo do cidadão para a 
efetiva participação na vida da comunidade, contribuindo para o fortalecimento 
da autonomia municipal e da soberania e unidade nacional; 
VII. o desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e da capacidade reflexiva e 
crítica dos alunos; 
VIII. o cumprimento de seus deveres profissionais e funcionais, a exemplo da 
pontualidade e da assiduidade, e a contribuição para a gestão democrática, e 
aprimoramento técnico-profissional; 
IX. respeito à diversidade; 
X. acompanhamento e avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação. 
Art. 5 - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa 
humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: 
I. Amor à liberdade; 
II. Fé no poder da educação como instrumento para formação do homem; 
III. Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o 
desenvolvimento do cidadão e do País; 
IV. Participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres 
profissionais; 
V. Constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e serviço ao 
próximo; 
VI. Empenho pessoal pelo empenho do educando; 
VII. Respeito à personalidade do educando; 
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VIII. Participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; 
IX. Mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e 
progresso do ambiente social; 
X. Consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País. 
Art. 6 - A educação escolar, no município de Santana do Paraíso, obedece aos seguintes 
princípios: 
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a 
arte e o saber; 
III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 
IV. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
V. gratuidade do ensino público em instituições oficiais ressalvado o disposto no art. 
242 da Constituição Federal; 
VI. gestão democrática do ensino, na forma desta Lei Complementar e da Legislação 
específica; 
VII. valorização dos profissionais da educação; 
VIII. valorização da experiência extra-escolar com projetos, trabalhos pedagógicos 
inéditos, publicações de livros etc.; 
IX. promoção da interação escola, comunidade e movimentos sociais; 
X. promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade; 
XI. respeito à liberdade, aos valores e capacidades individuais, apreço à tolerância, 
estímulo e propagação dos valores coletivos e comunitários e defesos do 
patrimônio público; 
XII. valorização das culturas local e regional municipal; vinculação da educação 
escolar ao mundo do trabalho e à prática social valorizada o ambiente 
socioeconômico-cultural do município de Santana do Paraíso 
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CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO 
Art. 7 - Às instituições de educação, respeitadas as normas legais e regulamentares, compete: 
I. elaborar e executar seu projeto político-pedagógico; 
II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; 
III. assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de trabalho escolar 
estabelecidos; 
IV. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente ou especialista em 
assuntos educacionais; 
V. prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, por meio de 
equipe multidisciplinar atuante; 
VI. articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da 
sociedade com a escola; 
VII. informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos 
educandos, bem como sobre a execução de seu projeto político-pedagógico. 
Parágrafo Único. Compõem a comunidade escolar o conjunto de: 
I. docentes e especialistas lotados e em exercício na instituição; 
II. pessoal técnico-administrativo e de serviços lotado e em exercício na instituição; 
III. pais ou responsáveis pelos educandos; 
IV. educandos matriculados e com freqüência regular na instituição. 
Art. 8 - Às instituições de educação básica mantida pelo Poder Público Municipal serão 
assegurados progressivos graus de autonomia didático-científica, político-pedagógica, 
administrativa e de gestão financeira, conforme dispuser seu regimento, observada a legislação 
superior. 
§ 1o
 Objetivando aperfeiçoar as condições de ensino e pesquisa, as escolas poderão 
estabelecer formas de cooperação mútua, em todas as áreas em que as partes hajam convivido. 
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§ 2o
 As unidades escolares elaborarão seu projeto político-pedagógico contendo os 
princípios gerais de seu regimento escolar, para aprovação da Secretaria Municipal de Educação. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 9 - Cabe aos profissionais da educação: 
I. participar da elaboração do projeto político-pedagógico da instituição de 
educação e de seus cursos, programas ou atividades;
II. elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, observado o projeto político￾pedagógico da instituição de educação e de seus cursos, programas ou atividades; 
III. zelar pela aprendizagem dos educandos; 
IV. cumprir os dias letivos, ministrar as aulas programadas e participar dos períodos 
destinados ao planejamento, à avaliação, ao desenvolvimento profissional e 
demais atividades escolares extra-classe; 
V. estabelecer, com o apoio dos demais agentes especializados da instituição, 
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
VI. colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade. 
§ 1o
 Cabe, ainda, aos demais profissionais da educação lotados e em exercício na instituição 
de educação realizar as tarefas inerentes ao campo de especialidade. 
Art. 10 - Integra o magistério: 
I. professor que exerce a docência de educação infantil, creche, educação especial, 
educação de jovens e adultos, ensino fundamental nos anos iniciais e ensino 
especial. 
II. pedagogos; 
III. grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional; 
IV. cargos comissionados e função gratificada, correspondente a cargos de direção, 
vice-direção, coordenador de creche. 
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TÍTULO II 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 11 - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos à 
qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus 
integrantes, em observância aos princípios constitucionais: 
I. profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério Público Municipal, 
em que são necessárias: 
a) Qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, nos termos 
da Lei, objetivando o êxito da educação; 
b) Remunerações condignas, que assegurem condições econômicas e sociais 
compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, 
permitindo dedicação ao magistério, no âmbito do ensino municipal; 
II. habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do 
Magistério mediante comprovação de titulações específicas; 
III. a valorização do desempenho, da qualificação; 
IV. eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidencie tendência 
pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício 
das atribuições do cargo; 
V. do princípio da Unidade Escolar: princípio da unidade está traduzido na proposta 
de um quadro único para os profissionais da educação, o que significa reconhecer 
e defender que todos aqueles envolvidos no processo educativo escolar têm uma 
parcela de compromisso e responsabilidade com a formação dos alunos; 
VI. do princípio da gestão democrática: A investidura em cargo público de 
provimento efetivo do Sistema de Carreira será mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, assegurando-se os direitos do profissional da 
educação alcançados pelo que dispõe o art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal; 
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VII. do princípio do trabalho coletivo: toda unidade escolar terá em cada um de seus 
turnos um coletivo de profissionais que articulem as ações propostas no Projeto 
político-pedagógico; 
VIII. princípio da qualidade na Educação e da Ação Coletiva: garantia de tempo 
pedagógico para os trabalhadores em educação dentro da jornada de trabalho. 
Valorização profissional por meio de progressão vertical e horizontal; 
IX. eqüidade, assegurando tratamento isonômico para cargos integrantes da mesma 
carreira, iguais ou assemelhados, entendidos como igualdade de direitos, 
obrigações e deveres; 
X. todas as medidas e procedimentos, atos, fatos e normas referentes a este Plano de 
Cargos e Carreiras terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e de 
legalidade, respondendo o administrador ou agente público por transgressões a 
estes princípios; 
XI. publicidade e Transparência dos atos e procedimentos decorrentes deste Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério deverão ter obrigatoriamente o caráter 
público, assegurando a transparência e a lisura em todos eles; 
XII. progressão funcional baseada em promoções por critérios de desempenho, tempo 
e em valorização, decorrente da titulação e habilitação; 
XIII. estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula; 
XIV. melhoria da qualidade de ensino; 
XV. período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de 
trabalho; 
XVI. condições de trabalho com pessoal de apoio qualificado e material didático 
adequado. 
Art. 12 - A Rede de Ensino Público Municipal, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 
87, da Lei nº. 9 394/96, viabilizará programas de desenvolvimento profissional dos docentes em 
exercício, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço. 
Parágrafo Único. A implementação dos programas de que trata este artigo levará em 
consideração: 
a) as dificuldades detectadas na área de atuação do docente; 
b) a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais 
tempo de exercício a ser cumprido no sistema; 
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c) a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam 
recursos da educação a distância; 
d) priorizar o oferecimento a profissionais da educação que ainda não 
receberam capacitação paga pelos cofres públicos do município; 
e) priorizar o oferecimento de capacitação a profissionais da educação de cursos 
que contribuam significativamente para o sistema de educação, com repasse 
dos cursos e prática pedagógica. 
CAPÍTULO II 
DO TITULAR DE CARGO DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 13 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. CARGO PÚBLICO: é o lugar na organização do serviço público 
correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, 
denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público municipal, 
nos termos desta lei. 
II. FUNÇÃO GRATIFICADA: a de livre nomeação e exoneração, que se destina 
a ser exercida, exclusivamente, por profissional em educação, a quem se atribui 
atividade de assessoramento, chefia ou direção, ou outra para a qual ainda não 
tenha sido criado o cargo respectivo; 
III. CLASSE: o conjunto de cargos efetivos de mesma denominação, para exercício 
dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatíveis com a 
sua natureza com a complexidade das atribuições que lhes são próprias; 
IV. NÍVEL: a classificação, segundo o grau de titulação mínimo exigido para cada 
classe, correspondendo cada um ao respectivo valor remuneratório; 
V. GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo o tempo de 
efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau o respectivo valor 
remuneratório, expresso de “A” a “M”, que constitui a linha de progressão 
horizontal; 
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VI. CARREIRA: o conjunto de classes, com os respectivos cargos efetivos; 
VII. PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de cargo de carreira 
de seu padrão de vencimentos para outro imediatamente superior, dentro da faixa 
de vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei 
e seu regulamento específico; 
VIII. INTERSTÍCIO: é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para 
que o titular de cargo de carreira se habilite à progressão horizontal; 
IX. TABELA DE VENCIMENTO: é o conjunto de valores distribuídos 
progressivamente do menor ao maior Padrão de Vencimento; 
X. VENCIMENTO BÁSICO: é a retribuição pecuniária mínima correspondente 
ao nível de cada cargo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior a um 
salário mínimo, para o nível inicial dos cargos nas carreiras com escolaridade 
elementar; 
XI. PLANO DE CARREIRA: o conjunto dos princípios e das normas: 
a) que disciplinam a carreira, que relacionam as respectivas classes de cargos 
efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração do profissional da 
educação que os ocupam; 
b) que estabelecem critérios para promoções na carreira; 
c) campo de atuação: o agrupamento de atividades relativas a um mesmo cargo 
ou função prevista nesta Lei, atribuída a titulares de uma série de classes; 
XII. CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de cargos reunidos em segmentos 
distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional. 
XIII. REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei; 
XIV. REFERÊNCIA: graduação horizontal ascendente, existente em cada nível; 
XV. ENQUADRAMENTO: atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao 
profissional da educação, levando-se em consideração o cargo atualmente 
ocupado; 
XVI. QUADRO DE PESSOAL: conjunto de cargos de provimento efetivo e 
comissionado dos profissionais do magistério; 
XVII. TURNO: o período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de 
funcionamento da escola; 
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XVIII. TURMA: o conjunto de alunos sob a regência de um professor; 
XIX. REGÊNCIA DE ATIVIDADES: a exercida nas primeiras fases do ensino 
fundamental, nas matérias da base nacional comum ou na educação física, 
ambiental, informática, língua estrangeira moderna e literatura; 
XX. EFETIVO EXERCÍCIO: é o tempo de efetivo exercício a partir da investidura 
em cargo público mediante aprovação prévia em Concurso Público. 
SEÇÃO II 
DA ESTRUTURA, DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 
Art. 14 - A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento 
efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Física e Pedagogos, previstos no 
Anexo IV, desta Lei. 
§ 1o
 As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” a “M”, 
que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos no Anexo IV desta Lei. 
§ 2o
 Todo cargo inicia-se no Grau “A” da classe, podendo o titular de cargo de carreira 
atingir, progressivamente, o último grau, mediante progressão horizontal. 
SEÇÃO III 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 15 - Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos 
objetivos do ensino fundamental, da educação infantil, creche, educação especial e educação de 
jovens e adultos às características de cada fase do desenvolvimento do educando. 
Art. 16 - A formação dos professores de educação básica, como docentes, far-se-á em nível 
superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de 
educação, com habilitação específica em áreas próprias para a docência no ensino fundamental. 
Art. 17 - Constitui requisito mínimo para o ingresso na carreira do Magistério Público 
Municipal, a formação: 
I. Professor de Educação Básica I (PEB I): formação mínima exigida em nível 
superior, nos cursos de Pedagogia ou Normal Superior. 
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II. Pedagogo: será provido por profissionais com licenciatura plena em pedagogia e 
habilitação específica em orientação e supervisão pedagógica; 
III. Diretor I e II e Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino no Município: 
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena em área de 
Educação e, pelo menos, dois anos de docência. 
Art. 18 - O quantitativo, a forma de recrutamento, a carga horária e a remuneração dos cargos 
de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Creche estão previstos no Anexo III desta Lei. 
Art. 19 - A investidura em cargo de provimento efetivo no Plano de Carreira dar-se-á 
conforme o inciso VI do artigo 11, desta Lei, mediante aprovação prévia em concurso de provas e 
ou provas e títulos. 
§ 1o
 A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é 
condição para investidura. 
§ 2o
 O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação 
profissional. 
Art. 20 - Constitui requisito para ingresso na carreira do Quadro de Pessoal do Grupo 
Ocupacional de Serviços Administrativo-Educacionais, a formação: 
I. Para o nível básico (Auxiliar de Serviço Educacional), comprovante de 
escolaridade, de 1a
 a 4a
 série do Ensino Fundamental, de acordo com as 
especificações de cada carreira; 
II. Para o nível Médio (Auxiliar de Secretaria, Secretária de Escola Municipal e 
Técnico em Informática), certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou no caso 
de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal 
correspondente. 
III. Para o nível superior, diploma do Curso Superior na área de Educação, 
devidamente registrado junto ao MEC – Ministério de Educação e Cultura. 
Parágrafo único. Para os cargos com exigência de formação superior considerar-se-ão tão 
somente os cursos regulares realizados em Escolas de Ensino Superior, devidamente reconhecidas 
pelo Ministério de Educação e Cultura. 
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SEÇÃO IV 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 21 - Aos profissionais da educação compete planejar e organizar efetivamente o 
processo pedagógico em sala de aula, participar da gestão da Unidade Escolar, atuar na 
coordenação, pesquisa, projetos e trabalhos com a comunidade, relativos à atividade desenvolvida, 
conforme campo de atuação: 
I. Professor de Educação Básica I: 
a) Educação Infantil; 
b) Anos iniciais do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades; 
c) Educação de jovens e adultos. 
d) Escola de Tempo Integral. 
e) Educação Especial. 
II. Pedagogo: 
a) Exercerá suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da Educação 
Básica. 
§ 1o
 O Profissional da educação das classes da educação infantil e do ensino fundamental, 
nos anos iniciais, assumirá todas as matérias do currículo, sendo permitida a contratação de 
profissional especialista para matérias específicas. 
Art. 22 - A Unidade Escolar deverá ter Diretor de Escola, Vice-Diretor e Pedagogo 
obedecendo aos seguintes critérios: 
I. Diretor de Escola I: para Unidade Escolar que tenha até 399 alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental e que funcione em um ou mais 
turnos; 
II. Diretor de Escola II: para Unidade Escolar que tenha acima de 400 alunos, em 
níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental e funcione em dois ou três 
turnos; 
III. Vice-Diretor: um para Unidade Escolar que tenha até 399 alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental e que funcione em dois turnos, a 
Unidade Escolar que contar com mais 400 alunos e funcione em três turnos 
poderá ter dois Vice-Diretores; 
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IV. Pedagogo: 
a) As Unidades Escolares contarão com um pedagogo por turno; 
b) Os Especialistas atuarão: 
1) na Educação Infantil; 
2) no Ensino Fundamental anos iniciais; 
3) na Educação de Jovens e Adultos; 
4) na Escola de Tempo Integral. 
5) na Educação Especial. 
SEÇÃO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Art. 23 - Os ocupantes do cargo de Diretor de Escola, além de organizar, coordenar e 
controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar, terão as seguintes atribuições: 
I. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; 
II. cumprir e fazer cumprir disposições legais e instruções de ordem educacional e 
administrativa emanadas dos órgãos superiores; 
III. priorizar o atendimento às necessidades da escola de acordo com os dados do 
diagnóstico e com os recursos disponíveis; 
IV. garantir o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas; 
V. garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; 
VI. garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida funcional de todos 
os funcionários da escola; 
VII. criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo 
educativo; 
VIII. subsidiar o Pedagogo e os Docentes, bem como os representantes dos diferentes 
colegiados, quanto à legislação do ensino e normas vigentes; 
IX. organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial; 
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X. comunicar ao Conselho Tutelar maus tratos envolvendo alunos, evasão e 
reiteradas faltas injustificadas, antes que estas atinjam o limite de 25 por cento de 
aulas dadas; 
XI. subsidiar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica da Escola; 
XII. superintender o acompanhamento, avaliação e controle da execução do Plano de 
Gestão Escolar; 
XIII. zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada componente do quadro 
escolar; 
XIV. presidir o funcionamento de todas as atividades escolares, inclusive projetos 
afetos a sua Unidade Escolar; 
XV. representar a escola perante a Secretaria Municipal de Educação e perante a 
comunidade em assuntos administrativos, técnico-pedagógicos, socioculturais e 
político-educacionais; 
XVI. zelar pelo cumprimento das normas disciplinares da escola; 
XVII. abrir, rubricar e encerrar os livros de uso da Secretaria, supervisionando sua 
escrituração, com vistas à correção e autenticidade; 
XVIII. assinar certificados, atestados, certidões e outros documentos escolares, 
supervisionando sua feitura, de maneira a garantir sua correção e autenticidade; 
XIX. coordenar a elaboração do relatório anual da escola; 
XX. promover a integração Escola, Família e Comunidade;
XXI. criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo 
educativo; 
XXII. informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, 
bem como sobre a Proposta Pedagógica da Escola; 
XXIII. zelar pelo patrimônio escolar sob a sua guarda; 
XXIV. comparecer a reuniões quando convocado; 
XXV. respeitar as normas de higiene e segurança do trabalho; 
XXVI. atender ao público em geral; 
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XXVII. Gestão democrática. 
Art. 24. O ocupante do cargo de Vice-Diretor de Escola terá as seguintes atribuições: 
I. substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais; 
II. assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, 
partilhando com ele a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais; 
III. exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro; 
IV. acompanhar o desenvolvimento das tarefas da Secretaria Escolar e do pessoal de 
apoio; 
V. controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, 
encaminhando relatório ao Diretor para as providências; 
VI. zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno; 
VII. supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação; 
VIII. executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção. 
Art. 25 - Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I terão as seguintes 
atribuições: 
I. garantir a qualidade do processo educativo infantil e na Educação Especial, tendo 
em vista a necessidade de “educar” e “cuidar”; 
II. planejar suas atividades curriculares e extracurriculares de acordo com os 
princípios da Educação Infantil previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional) e a proposta pedagógica dos CEMEIs (Centros Municipais 
de Educação Infantil); 
III. atuar em atividades de educação infantil atendendo, no que lhe compete, a 
criança que, no início do ano letivo, possua até cinco anos de idade; 
IV. executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do 
desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, consignadas na proposta 
político-pedagógica; 
V. organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, 
pensamento e interação; 
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VI. assegurar que a criança matriculada na educação infantil e educação especial 
tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de 
forma adequada; 
VII. propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; 
VIII. implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade 
atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; 
IX. participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; 
X. cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica de sua unidade 
escolar; 
XI. elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material 
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; 
XII. ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; 
XIII. orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa 
quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e 
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; 
XIV. elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de verificação do 
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; 
XV. controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; 
XVI. estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; 
XVII. elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao 
Diretor da unidade escolar em que está lotado; 
XVIII. colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias 
e a comunidade; 
XIX. participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; 
XX. participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando 
solicitado; 
XXI. participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do 
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; 
XXII. participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção 
de problemas de alunos da rede municipal de ensino;
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XXIII. participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de 
matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; 
XXIV. realizar pesquisas na área de educação; 
XXV. ministrar aulas nos anos iniciais (até o quinto ano do ensino fundamental), 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, e com atividades, para 
proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre 
os princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento de 
suas potencialidades; 
XXVI. organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, 
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse 
dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria; 
XXVII. zelar pela aprendizagem dos alunos; 
XXVIII. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
XXIX. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
XXX. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade (Artigo 13 da LDB); 
XXXI. executar outras atribuições afins. 
Art. 26 - Os ocupantes do cargo de Pedagogo terão as seguintes atribuições: 
1. Função: ORIENTADOR EDUCACIONAL 
I. elaborar o Plano de Ação Global da Escola; 
II. acompanhar diariamente o processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito 
escolar por meio de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando 
necessários, a outros profissionais; 
III. realizar estudos e pesquisas usando documentação científica e outras fontes de 
informação, constatando resultados e métodos utilizados e testando novos 
métodos para aperfeiçoamento da orientação educacional; 
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IV. colaborar na fase de elaboração do currículo pleno da escola, opinando sobre 
suas implicações no processo de orientação educacional, a fim de contribuir para 
o planejamento eficaz do sistema de ensino; 
V. aplicar processos de caracterização da clientela escolar, utilizando testes 
pedagógicos e outras técnicas especiais, para obter um perfil completo da 
personalidade de cada educando e da sua atuação no meio em que vive; 
VI. organizar e reunir informações dos alunos, de caráter físico, psicológico, escolar, 
socioeconômico e outras, para facilitar a identificação de interesses, aptidões e 
comportamentos de cada aluno e a resolução de seus problemas; 
VII. coordenar o processo de desenvolvimento de aptidões e interesses dos alunos, 
elaborando planos de estudo, orientando-os sobre o uso eficaz da biblioteca da 
escola e estimulando-os no novo exercício de atividades recreativas e 
desportivas, para aprimorar suas qualidades de reflexão e integração social; 
VIII. ensejar aos alunos a aquisição de conhecimentos sobre profissões, informando-os 
acerca de ocupações existentes no país, requisitos para ingresso na força de 
trabalho e sobre salários, ou levando-os a conhecerem pessoalmente estes dados, 
para possibilitar a descoberta de aptidões, inclinações, traços de personalidade 
relacionados à vida profissional, bem como de suas limitações, e orientá-los na 
escolha de uma ocupação; 
IX. auxiliar na resolução de problemas individuais dos alunos, aconselhando-os 
sobre a conduta a ser seguida, ou encaminhando ao especialista os casos que 
exigem assistência especial, a fim de contribuir para o ajustamento deles ao meio 
em que vivem; 
X. promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com os 
pais, professores de outras comunidades, para possibilitar a utilização de todos os 
meios capazes de realizar a educação integral dos alunos; 
XI. participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, examinando 
as causas de eventuais fracassos, para aconselhar a aplicação de métodos mais 
adequados; 
XII. executar outras atribuições afins. 
2. Função: SUPERVISOR ESCOLAR 
I. supervisionar todo o processo didático, em seu tríplice aspecto de planejamento, 
controle e avaliação, no âmbito do sistema, da escola ou de áreas curriculares; 
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II. desenvolver pesquisas de campo promovendo visitas, consultas e debates de 
sentido sócioeconômico-educativo, para certificar-se dos recursos e problemas da 
área educacional sob sua responsabilidade; 
III. elaborar currículos, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e 
diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas e, com a 
colaboração de outros especialistas de ensino, assegurar ao sistema educacional 
conteúdos autênticos e definidos, em termos de qualidade e rendimento; 
IV. orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades 
profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar-lhe a 
criatividade, o espírito de autocrítica, o espírito de equipe e a busca do 
aperfeiçoamento; 
V. supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas, promovendo a 
inspeção de unidades escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos 
seus componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes para 
assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; e 
VI. avaliar o processo ensino-aprendizado examinando relatórios ou participando de 
conselhos de classe, para aferir a validade dos métodos de ensino empregados. 
VII. executar outras atribuições afins. 
Art. 27 - Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais terão as seguintes 
atribuições: 
I. limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, 
a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; 
II. recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando￾os de acordo com as determinações definidas; 
III. percorrer as dependências da Unidade Escolar abrindo e fechando janelas, portas 
e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e 
aparelhos elétricos; 
IV. respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; 
V. verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens 
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade 
de reposição, quando for o caso; 
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VI. comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a 
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe 
cabe manter limpos e com boa aparência; 
VII. preparar refeições selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os 
alimentos, de acordo com orientação recebida e programa alimentar; 
VIII. efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessário ao preparo da merenda, 
recebendo-os e armazenando-os de acordo com normas e instruções 
estabelecidas para garantir sua conservação e melhor aproveitamento; 
IX. distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, 
para atender aos comensais; 
X. informar ao superior hierárquico, por escrito, sobre a necessidade de requisitar 
material e mantimentos; 
XI. selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e 
pesando de acordo com o cardápio do dia, para facilitar sua utilização; 
XII. auxiliar na limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, talheres e demais 
utensílios de copa e cozinha; 
XIII. dispor adequadamente as sobras de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar 
proliferação de insetos; 
XIV. zelar pela conservação e limpeza dos instrumentos e equipamentos que utiliza; 
XV. executar outras atribuições afins. 
Art. 28 - Os ocupantes dos cargos de Secretária de Escola Municipal terão as seguintes 
atribuições: 
I. prestar atendimento à comunidade interna e externa da Unidade Escolar; 
II. classificar e guardar escrituração escolar, correspondências, dossiê de alunos, 
documentos de servidores, pedagogos, administrativos, financeiros e legislações 
pertinentes; 
III. redigir e expedir correspondências oficiais; 
IV. organizar e responder pela manutenção dos arquivos;
V. acompanhar os atos administrativos editados pela Secretaria Municipal de 
Educação e demais instâncias educacionais superiores; 
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VI. coordenar o pessoal de apoio e administrativo, em todos os períodos de 
funcionamento da Unidade Escolar; responder pelos diários de classe; 
VII. fornecer informações para a Direção, alunos, pais, equipe de suporte pedagógico, 
professores, órgãos colegiados e órgãos públicos; 
VIII. exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro; 
IX. zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
X. manter o fluxo de informações atualizado na Unidade Escolar; 
XI. atender ao público interno e externo, pessoalmente ou por telefone, prestando 
informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando 
encaminhamentos; 
XII. encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua 
tramitação; 
XIII. operar microcomputador digitando documentos diversos, utilizando programas 
básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como 
consultar registros; 
XIV. zelar pelos equipamentos sob sua guarda, comunicando à Chefia imediata a 
necessidade de consertos e reparos; 
XV. assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; 
XVI. examinar a exatidão de documentos conferindo, efetuando registros, observando 
prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto 
pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da 
Secretaria Municipal de Educação; 
XVII. executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção. 
Art. 29 - Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Secretária Escolar terão as seguintes 
atribuições: 
I. prestar atendimento à comunidade interna e externa da Unidade Escolar; 
II. classificar e guardar escrituração escolar, correspondências, dossiê de alunos, 
documentos de servidores, pedagogos, administrativos, financeiros e legislações 
pertinentes; 
III. redigir e expedir correspondências oficiais; 
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IV. organizar e responder pela manutenção dos arquivos;
V. acompanhar os atos administrativos pela Secretaria Municipal de Educação e 
demais instâncias educacionais superiores; 
VI. fornecer informações para a Direção, alunos, pais, equipe de suporte pedagógico, 
professores, órgãos colegiados e órgãos públicos; 
VII. zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
VIII. manter o fluxo de informações atualizado na Unidade Escolar; 
IX. atender ao público interno e externo, pessoalmente ou por telefone, prestando 
informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando 
encaminhamentos; 
X. encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua 
tramitação; 
XI. operar microcomputador digitando documentos diversos, utilizando programas 
básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como 
consultar registros; 
XII. zelar pelos equipamentos sob sua guarda, comunicando à Chefia imediata a 
necessidade de consertos e reparos; 
XIII. assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; 
XIV. executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela Secretária de 
Escola Municipal. 
Art. 30 - Os ocupantes dos cargos de Bibliotecário terão as seguintes atribuições: 
I. auxiliar nas atividades de classificação e catalogação de documentos, 
manuscritos, livros, periódicos e outras publicações; 
II. atender aos leitores prestando informações, consultando fichários, indicando 
estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos; 
III. controlar empréstimos e devoluções de obras, para evitar perdas e manter a 
disponibilidade do acervo; 
IV. organizar e manter organizadas as obras do acervo, dispondo-as segundo o 
critério de classificação e catalogação adotado na Biblioteca; 
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V. auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do 
acervo, para identificar demandas por leitura; 
VI. elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações 
adquiridas pela Biblioteca, para divulgação do acervo aos usuários; 
VII. controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo; 
VIII. elaborar e executar projetos de incentivo à leitura; 
IX. executar outras atribuições afins. 
Art. 31 - Os ocupantes do cargo de COORDENADOR DE CRECHE terão as seguintes 
atribuições: 
I. executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de 
artes diversas; 
II. acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; 
III. proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; 
IV. participar dos encontros promovidos pela Secretaria de Educação; 
V. manter contato com a Secretaria de Educação, informando irregularidades 
ocorridas, fornecendo relatórios solicitados; 
VI. auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; 
VII. observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para 
atendimento médico e ambulatorial; 
VIII. ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros; 
IX. orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos 
do dia; 
X. levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade 
ocorrida; 
XI. acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais das creches e centros de 
educação infantil que trabalham com as crianças; 
XII. apurar a frequência diária e mensal dos servidores da unidade; 
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29
XIII. organizar, conservar e cuidar da higienização do material lúdico-pedagógico, 
equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças; 
XIV. acompanhar atividades educativas, participar do planejamento de jogos, 
recreação e atividades musicais, textos e materiais pedagógicos, para o 
desenvolvimento da coordenação motora; 
XV. executar outras atribuições afins. 
Art. 32 - Os ocupantes dos cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA terão as 
seguintes atribuições: 
I. prestar atendimento à comunidade escolar; 
II. Estudar programas instituídos; 
III. preparar planos de aulas; 
IV. selecionar e organizar o material didático; 
V. ministrar as aulas programadas; 
VI. aplicar exercícios práticos e complementares; 
VII. elaborar, aplicar e corrigir provas e exercícios; 
VIII. organizar e promover trabalhos complementares de caráter esportivo e ou cívico; 
IX. registrar as matérias dadas e os trabalhos efetuados; 
X. propor soluções e encaminhamentos, estimulando a participação efetiva dos pais 
e / ou dos responsáveis; 
XI. desenvolver ações sócio - educativas junto às crianças, adolescentes, famílias e 
comunidade, complementando o trabalho de outros profissionais que atuam nessa 
área, formulando e criando situações novas que possibilitem a superação dos 
problemas e conflitos existentes. 
XII. executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
XIII. executar outras atribuições afins. 
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30
TÍTULO III 
DO PROVIMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS 
Art. 33 - Os requisitos para o provimento dos cargos dos profissionais de educação ficam 
estabelecidos em conformidade com o Anexo I e II desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
DA FORMA DO PROVIMENTO 
Art. 34 - Provimento é o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, 
com a designação de seu titular. 
§ 1o
 A investidura na carreira do magistério depende de aprovação prévia em Concurso 
Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre 
nomeação e exoneração e conforme o previsto em edital. 
§ 2o
 O concurso público destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré￾requisitos exigidos para o ingresso na carreira será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter 
eliminatório e classificatório, conforme edital. 
§ 3o
 A nomeação do profissional da educação ocorrerá na referência inicial estabelecida 
para o cargo, atendendo os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 35 - O provimento de cargos efetivos de Docente e Especialistas e do Grupo 
Ocupacional de Serviços Administrativo-Educacionais dar-se-á exclusivamente por meio de 
Concurso Público de Provas e Títulos, sempre que comprovada a existência de vagas nas escolas 
municipais. 
Parágrafo Único. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
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31
Art. 36 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos 
básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo 
de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer 
beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
§ 1o
 Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os 
seguintes requisitos: 
I. a nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a Constituição Federal 
expressamente admitir a nomeação de estrangeiros; 
II. gozo dos direitos políticos; 
III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV. idade mínima de 18 anos; 
V. aptidão física, mental e psicológica, comprovada pela Junta Médica Municipal; 
VI. nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; 
VII. lograr habilitação prévia em concurso público, ressalvada a atribuição de cargo 
de livre provimento em comissão; 
VIII. atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo. 
§ 2o
 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos 
em Lei. 
§ 3o
 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, nos termos da Lei, o direito de 
inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis 
com a deficiência de que são portadoras, para as quais ficam reservados dez por cento das vagas 
oferecidas no respectivo certame; 
Art. 37 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal prover os cargos públicos, 
mediante ato que deverá conter necessariamente: 
I. o nome do candidato e do cargo ou função; 
II. a fundamentação legal do provimento; 
III. a tipicidade do provimento, se em caráter efetivo, em comissão ou em 
substituição; 
IV. o prazo do provimento e a sua motivação, especialmente quando se tratar de 
substituição ou de designação para função de provimento por prazo determinado; 
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V. o nível ou valor de vencimento e, quando for o caso, a jornada de trabalho. 
Art. 38 - Os integrantes do quadro de magistério somente adquirirão estabilidade no serviço 
público após três anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório, nos termos desta Lei. 
Art. 39 - O Município colaborará para que seja universalizada a observância das exigências 
mínimas de formação para os docentes, já em exercício na carreira do Magistério Público 
Municipal. 
Art. 40 - Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento 
em comissão. 
Art. 41 - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta Lei, serão providos: 
I. pelo enquadramento dos atuais titulares de cargo de carreira do magistério, 
conforme as normas estabelecidas no Título XIV desta Lei; 
II. por nomeação procedida em concurso público. 
Art. 42 - O ingresso do titular de cargo, na carreira do magistério, dar-se-á no grau inicial da 
classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas de acordo com o edital. 
Art. 43 - Os cargos de provimento em função gratificada ou comissionados, previstos no 
Anexo III desta Lei, são de designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 44 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação 
temporária, será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros, constantes das 
especificações estabelecidas nos Anexos I, II desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DO CONCURSO E SELEÇÃO COMPETITIVA 
Art. 45 - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, a contar da data da 
homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração. 
Art. 46 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se 
inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis 
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33
com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido dez por cento das vagas 
oferecidas no concurso. 
Art. 47 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para 
inscrição dos candidatos serão fixadas em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio 
de publicidade. 
Art. 48 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em 
concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. 
Parágrafo Único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se 
dará, a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da 
lei. 
Art. 49 - O Edital do concurso indicará as vagas existentes no Quadro do Magistério. 
Art. 50 - Configura-se vaga quando o número de docentes na escola ou outro órgão do 
Sistema for insuficiente para atender às necessidades do ensino. 
Art. 51 - O concurso para o cargo de professor será realizado para preenchimento de vagas de 
regência de atividades, de áreas de estudo ou de disciplinas. 
Art. 52 - As provas do concurso para o cargo de professor versarão conforme Diretrizes 
Curriculares Nacional para a Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 53 - Os programas das provas do concurso constituem parte integrante do edital. 
§ 1o
 O conteúdo dos programas das provas será elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação e as provas realizadas por órgãos de notória especialização e idoneidade moral. 
§ 2o
 Os programas das provas do concurso constituirão parte integrante do edital, a série de 
valores atribuídos aos títulos, bem como o número de vagas existentes. 
§ 3o
 No julgamento dos títulos a soma das pontuações não poderá ultrapassar a 15 por cento 
do valor dos cursos inerentes ao cargo que for ocupar o profissional. 
§ 4o
 O resultado do concurso será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
dando publicidade da relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação. 
§ 5o
 A homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de 180 dias a contar da 
data de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 54 - Os demais candidatos aprovados que excederem o limite de vagas previstas no 
edital serão classificados de forma a manter recursos humanos aptos a prover os cargos que venham 
a vagar ou ser criados, no prazo da validade do concurso. 
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34
Art. 55 - Além de outras condições estabelecidas em edital, o candidato deverá comprovar o 
que dispõe o inciso VI do § 1o
 do artigo 36 desta Lei. 
§ 1o
 A apresentação do Diploma devidamente registrado ou declaração de conclusão de 
curso e histórico escolar deverá ser feita até o dia da posse. 
I. Caso o servidor deixe de apresentar o diploma, o mesmo deverá comprovar o seu 
requerimento à Instituição onde obteve a conclusão de seu curso e proceda à 
apresentação do diploma ao Departamento de Recursos Humanos tão logo o receba. 
§ 2o
 No ato da posse deverá ser apresentada, ainda, declaração dos cargos ou funções 
exercidos. 
Art. 56 - Será formada Comissão de Acompanhamento das Provas, da qual participarão: 
I. dois representantes da rede pública municipal, sendo um do Ensino Fundamental 
e um da Educação Infantil; 
II. dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
III. um representante do Conselho Municipal de Educação; 
IV. um representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, se houver. 
Parágrafo Único. A comissão de que trata este artigo será nomeada pelo Prefeito 
Municipal, com a indicação dos seus pares. 
Art. 57 - As vagas remanescentes do processo de atribuições de classe/ aulas e substituições 
de titulares afastados serão oferecidas aos professores efetivos, respeitando a classificação por 
tempo de serviço. 
§ 1o
 Caso não haja interesse dos professores, poderá haver contratação temporária, desde 
que não haja candidato aprovado em concurso público. 
§ 2o
 A Secretaria Municipal de Educação divulgará as vagas por meio de Edital de 
Chamamento, que será afixado no saguão da Secretaria de Educação e na Unidade Escolar em que 
houver a necessidade de substituição, pelo prazo de dois dias. 
§ 3o
 O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de afastamento 
temporário, de profissional da educação em atividade exclusiva de regência de classe. 
§ 4o
 A Chamada para o exercício de substituições processar-se-á mediante edital de abertura 
de vagas e lista de classificação, elaborado no início do ano letivo conforme critérios estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
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35
§ 5o
 O docente que tiver uma classe e/ou aula atribuída em dobra ou substituição e não 
assumi-la, deixa de integrar a lista de classificação, ficando vedadas novas atribuições no decorrer 
do ano letivo. 
§ 6o
 Em caso de prorrogação do afastamento do docente substituído, a substituição poderá 
ser prorrogada, mediante avaliação da atuação do substituto. 
§ 7o
 As aulas em substituição não serão incorporadas à remuneração do profissional da 
educação substituto, sob nenhum título, bem como nenhuma vantagem poderá incidir sobre os 
subsídios decorrentes dessas aulas. 
§ 8o
 Na avaliação da atuação do substituto para efeito de atribuição de classes/aulas, levar￾se-á em consideração a assiduidade e pontualidade, bem como o cumprimento do Plano de Ensino, 
a fim de evitar prejuízos aos alunos. 
§ 9o
 As substituições não poderão exceder o limite máximo do ano letivo, devendo haver 
nova classificação no início de cada ano letivo. 
§ 10. Sobre a carga horária em substituição incidirá o percentual de horas em atividade. 
§ 11. Exigir-se-á a habilitação mínima mencionada nos artigos 17 e 20.
§ 12. A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento do Professor Titular, 
devendo o órgão competente observar rigorosamente o seu início e término. 
§ 13. Para efeito de pagamento das aulas em substituição levar-se-á em conta a habilitação 
do professor substituto e a carga horária substituída. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA 
Art. 58 - A vacância do cargo público e de função pública do Magistério Público Municipal 
decorrerá de: 
I. exoneração; 
II. demissão; 
III. aposentadoria; 
IV. falecimento; 
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36
V. perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado; 
VI. posse em outro cargo inacumulável. 
VII. Readaptação. 
§ 1o
 No caso de função pública, as formas de vacância correspondentes às mencionadas nos 
incisos I e II denominam-se dispensa e destituição de função, respectivamente. 
§ 2o
 A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior. 
Art. 59 - Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigência 
de carga horária, com critério definido em normas específicas, mediante necessidades do ensino. 
Parágrafo Único. Para o estabelecimento das normas específicas, citadas no caput deste 
artigo, levar-se-á em conta: 
I. número de unidades escolares por porte, nível e modalidade de ensino; 
II. número de turmas por séries e turnos de funcionamento; 
III. o projeto político-pedagógico e curricular das unidades escolares segue os 
preceitos das diretrizes curriculares nacionais. 
CAPÍTULO V 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 60 - A nomeação far-se-á: 
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; 
II. em comissão, para cargos de confiança. 
Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial 
poderá ser designado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo 
das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um 
deles durante o período da interinidade. 
Art. 61 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso, conforme as 
condições estabelecidas no edital: 
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37
I. a nomeação far-se-á no nível e grau iniciais do cargo a que se submeteu o 
candidato; 
II. a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o profissional da 
educação nomeado à apuração do cumprimento dos requisitos do estágio 
probatório; 
Art. 62 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério compete 
ao chefe do Poder Executivo Municipal ou à autoridade delegada, observada a ordem de 
classificação obtida no concurso público de provas, e ou provas e títulos, e a comprovação da 
habilitação profissional exigida para o cargo. 
Parágrafo Único. O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não apresentar 
provas da habilitação profissional exigida para o cargo perderá os direitos aos resultados obtidos no 
concurso público e, em conseqüência, ao cargo da carreira do magistério. 
Art. 63 - Os profissionais da educação, uma vez admitidos, serão lotados na Unidade Escolar. 
Art. 64 - Somente poderá ser admitido o profissional que gozar de boas condições de saúde, 
comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial. 
Art. 65 - O titular da Secretaria Municipal de Educação apresentará ao profissional do 
magistério as vagas existentes nas unidades ou órgão onde deverá ter exercício, para que o mesmo 
possa fazer opção, conforme a ordem de classificação do concurso. 
1
o
 A lotação poderá ser alterada a pedido do interessado, respeitados prioritariamente os 
interesses da Secretaria Municipal de Educação, ou por necessidade do serviço, devidamente 
justificado. 
§ 2o
 A alteração da designação se processará em época de férias escolares, salvo o interesse 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 66 - O profissional do magistério deverá entrar no exercício da função dentro de trinta 
dias a contar da data de posse. 
CAPÍTULO VI 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE 
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38
SEÇÃO I 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 67 - Ao entrar em exercício o profissional da educação nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório e se submeterá a avaliação anual de 
desempenho, durante o período dos três anos de estágio probatório obedecidos os princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa, 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações para o desempenho do cargo, 
segundo sua iniciativa e eficiência no trabalho, observados os seguintes fatores: 
I. preceitos éticos do magistério, definidos no Art. 4º, desta Lei; 
II. idoneidade moral; 
III. disciplina; 
IV. eficiência; 
V. responsabilidade; 
VI. capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo; 
VII. frequência em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1o
 Além da aptidão e capacidade, o estágio probatório consistirá na verificação da 
assiduidade, pontualidade, disciplina, dedicação ao serviço, cumprimento dos deveres funcionais. 
§ 2o
 O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado uma vez ao ano,
sendo os requisitos conforme definido nesta Lei e processos de avaliação estabelecidos em Decreto. 
§ 3o
 O exercício em outro cargo público não exime o profissional da educação do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
§ 4o
 Compete aos superiores imediatos do servidor também a verificação da assiduidade, 
pontualidade, disciplina, dedicação ao serviço e o cumprimento dos deveres funcionais. 
§ 5o
 Durante o estágio probatório aos profissionais da educação serão proporcionados meios 
para sua integração e desenvolvimento de potencialidades em relação ao interesse público. 
§ 6o
 O estágio probatório se verificará no efetivo exercício das atividades do servidor, nos 
termos do Estatuto do Servidor. 
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39
§ 7o
 O estágio probatório será retomado a partir do retorno do servidor 
§ 8o
 Durante o estágio probatório o profissional da educação será acompanhado pela equipe 
de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o 
desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da sociedade.
§ 9o
 Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para 
acompanhamento e avaliação do desempenho dos profissionais da educação em estágio probatório. 
Art. 68 - Deverão ser também considerados na avaliação de desempenho do Profissional da 
educação no estágio probatório em função docente, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, os seguintes indicadores: 
I. aprendizagem dos alunos e gestão de sala de aula; 
II. participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da 
escola; 
III. colaboração em atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e 
a comunidade. 
§ 1o
 Sessenta dias antes do término do estágio probatório a Comissão de Avaliação, 
nomeada para tal fim, encaminhará à Secretaria Municipal da Educação relatório circunstanciado 
sobre o resultado da avaliação de desempenho do Profissional da educação, pronunciando-se quanto 
à sua confirmação no cargo. 
§ 2o
 A comissão de Avaliação de que trata o parágrafo anterior será composta por três 
servidores, sendo um representante da rede pública municipal, um da Secretaria Municipal de 
Educação e um do Sindicado da categoria, com indicação de seus pares e nomeação pelo Prefeito 
Municipal através de Decreto. 
§ 3o
 Não havendo Sindicato a comissão será composta por dois representantes da Secretaria 
Municipal de Educação e um da rede pública municipal. 
§ 4o
 Na hipótese de parecer desfavorável à permanência do profissional da educação, caberá 
ao Secretário de Educação iniciar o processo competente. 
§ 5o
 Mediante parecer contrário à permanência do profissional da educação no cargo, ser￾lhe-á dada ciência para, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal, usufruir o direito de 
ampla defesa e do contraditório. 
§ 6o
 A avaliação de desempenho do profissional da educação, durante o estágio probatório, 
é realizada em formulário próprio, em três fases: 
I. O servidor se autoavalia; 
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40
II. O diretor ou o coordenador de creche o avalia; 
III. Ambas as avaliações são encaminhadas para a Comissão de Avaliação que dará a 
nota final, calculada a média das duas avaliações. 
§ 7o
 Havendo diferença igual ou superior a trinta pontos percentuais entre as notas das 
avaliações do servidor e do superior hierárquico caberá a Comissão decidir pela nota a ser 
aplicada, ouvida ambas as partes. 
§ 8o
 A coordenação dos trabalhos de avaliação de desempenho ficará a cargo do órgão 
responsável pela administração e pelo desenvolvimento de pessoal. 
§ 9o
 Sendo a avaliação contrária à permanência do Profissional da educação no cargo, deve￾se instaurar o procedimento regular de exoneração, até 15 dias antes do término do período do 
estágio probatório, garantindo-se, preliminarmente, prazo de defesa ao profissional da educação de, 
no mínimo, dez dias, obedecendo às demais normas do processo disciplinar, previsto no Estatuto do 
Servidor Público Municipal e demais legislações vigentes. 
§ 10. O profissional da educação aprovado em estágio probatório receberá título 
declaratório de sua estabilidade no serviço público municipal. 
§ 11. O profissional da educação não aprovado em estágio probatório será exonerado, após 
o processo previsto no § 9º. 
Art. 69 - Durante o período de estágio probatório o profissional da educação não poderá: 
I. ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício, salvo por re-opção; 
II. ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, Distrito Federal, 
Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário; 
III. licenciar-se para tratar de interesses particulares; 
SEÇÃO II 
DA ESTABILIDADE 
Art. 70 - Serão considerados estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1o
 O servidor público estável só perderá o cargo: 
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41
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta 
lei, assegurada ao servidor ampla defesa. 
§ 2o
 Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, 
aproveitado em outra lotação ou posto em disponibilidade, com remuneração do cargo efetivo. 
§ 3o
 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
CAPÍTULO VII 
DA POSSE 
Art. 71 - A posse é o ato que investe o profissional da educação em cargo público, 
observados os requisitos constantes de edital: 
Art. 72 - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data da publicação do ato de 
provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado: 
I. é permitida a posse por procuração; 
II. a posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e 
regulamentares para investidura no cargo; 
III. é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal dar posse ou delegar 
competência para tal ato. 
§ 1o
 Em se tratando de servidor municipal em licença o prazo será contado do término do 
impedimento. 
§ 2o
 Em se tratando de licença-maternidade a posse ocorrerá e o exercício se dará após o 
término da licença. 
Art. 73 - Ao tomar posse, o profissional deverá declarar, por escrito, em formulário 
específico, se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal. 
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42
§ 1o
 Será considerado, para fins de configuração de acúmulo, o cargo em que o profissional 
já tenha se aposentado. 
§ 2o
 O profissional aposentado em um cargo e que detém outro cargo na ativa, não poderá 
ser empossado em qualquer cargo por caracterizar tríplice situação. 
§ 3o
 O profissional que detenha cargo inacumulável com outro, de natureza pública, 
conforme o disposto na Constituição da República, deverá apresentar comprovante do pedido de 
exoneração desse cargo no ato da posse. 
§ 4o
 Não será empossado o concursado ocupante de cargo, emprego ou função de 
acumulação vedada, conforme o disposto na Constituição Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DO EXERCÍCIO 
Art. 74 - A fixação do órgão de exercício do Profissional do Quadro da Educação será feita 
por ato de lotação: 
I. o exercício deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 dias, contados da data 
da posse; 
II. se por omissão do profissional da educação nomeado o exercício não se der no 
prazo previsto no inciso anterior, os atos de provimento ficarão automaticamente 
sem efeito; 
III. a autoridade competente para empossar é também competente para dar o 
exercício. 
§ 1o
 Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se 
tratando de professor municipal, o exercício terá inicio na data fixada para o começo das atividades 
previstas no calendário letivo. 
§ 2o
 Em se tratando de Especialistas, o exercício poderá ter início na data determinada, por 
edital, pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 
TÍTULO IV 
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 75 - Os profissionais da educação, para o desempenho de suas atividades, serão 
movimentados e/ou distribuídos por: 
I. lotação; 
II. remoção; 
III. substituição; 
IV. cedência; 
V. readaptação; 
VI. autorização especial para qualificação profissional. 
CAPÍTULO II 
DA LOTAÇÃO 
Art. 76 - Lotação é o ato mediante o qual o Chefe do poder Executivo fixa o profissional da 
educação a um centro de lotação, por meio de Decreto. 
§ 1o
 O centro de lotação de que trata este artigo é a Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2o
 A lotação será por meio de processo de escolha, entre os profissionais da educação, das 
vagas existentes na Rede Municipal de Ensino, observando-se a seguinte tramitação: 
I. A lotação dos profissionais da educação para o exercício de suas funções seguirá 
lista de aprovação em concurso público, por ordem crescente de classificação; 
II. Para efeito de aplicação desta Lei, os profissionais da Educação serão lotados nos 
locais onde atuam, sendo permitida a alteração da lotação posteriormente, nos 
termos desta Lei. 
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§ 3o
 À Secretaria Municipal de Educação compete manter atualizados os assentamentos 
funcionais do pessoal do magistério. 
Art. 77 - Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação determina a 
unidade escolar ou órgão onde o profissional da educação do magistério público municipal deve ter 
exercício, respeitado o disposto no artigo 65. 
Parágrafo Único. O profissional da educação do magistério licenciado para tratar de 
interesses particulares perde a lotação, ficando lotado na Secretaria Municipal de Educação durante 
o período do afastamento, e terá nova lotação em qualquer Unidade de Ensino que houver vaga.
Art. 78 - Entende-se por lotação numérica básica o número de profissionais da educação, 
indispensáveis ao funcionamento de qualquer unidade escolar e órgão do Sistema Público 
Municipal de Educação, a ser fixado anualmente. 
Art. 79 - Para efeito de lotação em unidade escolar ou em outro órgão da Rede, o lugar do 
Profissional da educação do magistério é considerado: 
I. preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor e 
Vice Diretor, afastamento para realização de cursos de formação, especialização, 
mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em virtude de 
qualquer afastamento legal; 
II. vago, nos casos de mudança de lotação, licença sem remuneração, para 
acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude de qualquer afastamento 
sem remuneração do cargo. 
Art. 80 - A lotação pode ser alterada: 
I. a pedido, respeitada a ordem de protocolo do pedido e a existência de vaga; 
II. por necessidade ou interesse do ensino, devidamente justificado; 
III. por problema de saúde; 
IV. por permuta. 
§ 1o
 A alteração da lotação a pedido, para ser atendida, demanda a existência de vagas. 
§ 2o
 A alteração da lotação por necessidade ou interesse do ensino, ou por problema de 
saúde, não implica necessariamente a existência de vaga, ficando o profissional da educação, se for 
o caso, na função de substituto, até que seja possível a sua designação. 
§ 3o
 A alteração de lotação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando 
decorrente de necessidade ou interesse do ensino ou de problema de saúde. 
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Art. 81 - A transferência e lotação nas escolas acontecerão antes do início do ano letivo. O 
ato de transferência de lotação deverá ser publicado, de acordo com a existência de vagas, 
obedecendo ao tempo de serviço na função, e ao desempenho profissional. 
Art. 82 - O profissional da educação aprovado em concurso poderá pedir transferência após 
tomar exercício na escola. 
Art. 83 - No ato da transferência de lotação, os profissionais de educação ficam sujeitos a 
cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Escolar ou pela Secretaria Municipal de 
Educação para a qual estão sendo lotados. 
Art. 84 - Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação específica do profissional 
da educação poderá ser alterada nos seguintes casos: 
I. redução de matrícula; 
II. diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar; 
III. ampliação da jornada de trabalho semanal do profissional da educação; 
IV. alterações estruturais ou funcionais do setor educacional; 
V. remoção. 
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim 
considerados os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou em órgão da Rede de Ensino 
Público Municipal e aqueles afastados das funções específicas do cargo, dando o direito de 
permanência ao mais antigo. 
CAPÍTULO III 
DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO 
Art. 85 - A mudança de lotação é a movimentação do servidor integrante da carreira do 
magistério de um para outro local de trabalho, condicionada à existência de vaga. 
Art. 86 - Além do disposto no artigo 80, a mudança de lotação processar-se-á: 
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§ 1o
 Por necessidade de serviço, devidamente justificada, o Secretário responsável pela 
Educação no Município poderá determinar, de ofício, a mudança de local de trabalho do 
profissional da educação. 
§ 2o
 Sempre que for solicitada pela direção de Unidade Escolar mudança de lotação do 
profissional da educação, esta obrigatoriamente deverá expor por escrito os motivos, e comunicar o 
servidor interessado. 
§ 3o
 O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado por escrito pelo Diretor, 
no prazo máximo de dois dias úteis, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de 
invalidá-lo. 
§ 4o
 A mudança de lotação do profissional da educação que estiver em estágio probatório só 
poderá ser realizada se houver vaga. 
Art. 87 - A mudança de lotação dos profissionais da Educação, será realizada 
preferencialmente em janeiro, e imediatamente antes da convocação de candidato aprovado em 
concurso público de ingresso, se houver. 
Parágrafo único. Para efeito da mudança de lotação, os candidatos serão escolhidos 
obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade: 
I. pela ordem de solicitação de transferência, se houver; 
II. maior tempo de serviço público efetivo no magistério municipal; 
III. motivo de doença, comprovada por inspeção médica municipal; 
IV. melhor colocado no concurso público; 
V. mais de dois anos de exercício em localidade de difícil acesso; 
VI. maior idade cronológica. 
VII. proximidade da residência da unidade escolar pleiteada. 
Art. 88 - A mudança de lotação por permuta será realizada desde que os interessados ocupem 
atribuições de igual nível. 
Art. 89 - A mudança de lotação referida no inciso I, do Art. 87 desta Lei será processada no 
mês de janeiro de cada ano pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 
Parágrafo Único. O professor municipal deverá dar entrada no pedido de mudança de 
lotação no mês de outubro de cada ano, e em período anterior às nomeações por concurso público se 
houver. 
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Art. 90 - Serão consideradas vagas, para efeito de preenchimento por mudança de lotação, as 
criadas por afastamento do titular em decorrência de: 
I. aposentadoria; 
II. falecimento; 
III. exoneração; 
IV. demissão; 
V. recondução; 
VI. perda do cargo por decisão judicial; 
VII. readaptação. 
§ 1o
 Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a mudança de 
lotação as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da 
grade curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de 
licença para o desempenho de mandato classista e mandato eletivo; 
§ 2o
 As vagas decorrentes de afastamento provisório do profissional da educação não 
poderão ser preenchidas por meio de mudança de lotação. 
Art. 91 - Na hipótese de não ser possível a readaptação do profissional da educação nas 
atividades inerentes ao cargo que ocupa, ser-lhe-ão cometidas novas atribuições compatíveis com a 
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sem prejuízo da remuneração 
básica do seu cargo, com conseqüente surgimento da vaga, para efeito de mudança de lotação. 
Art. 92 - O exercício do servidor integrante da carreira do magistério em função de docência, 
em decorrência de remoção, deverá ocorrer no início do ano letivo, salvo em situações especiais 
definidas pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 
Art. 93 - Os critérios para realização de mudança de lotação serão divulgados pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
CAPÍTULO IV 
DA SUBSTITUIÇÃO 
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Art. 94 - Poderá haver substituição, mediante ato de designação, para o exercício, durante o 
impedimento legal do ocupante de cargo ou função pública, de provimento em comissão. 
§ 1o
 A substituição será automática, gratuita e exercida por servidor previamente indicado 
como substituto eventual, quando o impedimento do titular for inferior a 15 dias consecutivos. 
§ 2o
 Deverá ter contratação temporariamente quando o impedimento do titular for igual ou 
superior a 15 dias consecutivos, e dependerá de ato do Prefeito Municipal. 
Art. 95 - Considera-se servidor substituto aquele designado para: 
I. cargo vago de professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, 
desde que não haja candidato aprovado em concurso; 
II. substituição, exclusivamente enquanto durar o impedimento do respectivo titular 
e para o específico exercício do cargo de professor, para o que não se considerará 
o impedimento por motivo de férias regulamentares. 
III. A lotação de servidores designados para o exercício de funções temporárias 
seguirá lista de aprovação em concurso público. 
Art. 96 - A substituição em atividade de docência será obrigatória, considerando a garantia da 
carga horária mínima de efetivo trabalho escolar, conforme Lei 9.394, de 26 de dezembro de 1996. 
Art. 97 - O Professor efetivo com jornada mínima semanal de 24 horas poderá assumir aulas 
em substituição, no limite máximo de 24 horas semanais, devendo haver correlação entre a 
habilitação do Professor Substituto e a disciplina a ser ministrada e/ou por candidatos devidamente 
inscritos para tal fim. 
§ 1o
 O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de afastamento 
temporário de profissional da educação, em atividade exclusiva de regência de classe. 
§ 2o
 As aulas em substituição não serão incorporadas à remuneração do professor 
substituto, sob nenhum título. 
§ 3o
 Sobre a carga horária em substituição incidirá o percentual de horas de atividade. 
Art. 98 - A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento do professor 
titular, devendo o órgão competente observar rigorosamente o seu início e término. 
Parágrafo Único. Para efeito de pagamento das aulas em substituição levar-se-á em conta a 
habilitação do professor substituto e a carga horária substituída. 
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CAPÍTULO V 
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO 
Art. 99 - A cedência do integrante da carreira do magistério para outras funções fora da Rede 
de Ensino Público Municipal só será admitida sem ônus para o sistema de origem e mediante a 
concordância do profissional da educação. 
§ 1o
 Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o sistema municipal, 
desde que o profissional da educação atue na área de educação do Município de Santana do Paraíso: 
I. quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos e com atuação em 
educação básica ou especial. 
II. quando a instituição solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um 
valor equivalente ao custo anual cedido. 
III. outras formas previstas na Constituição Federal. 
§ 2o
 A cedência para outras funções fora da Rede de Ensino Público Municipal só poderá 
ocorrer se neste houver professores excedentes. 
§ 3o
 O tempo em que o profissional da educação do magistério municipal estiver cedido 
sem ônus para o município não será computado para fins de vantagens estabelecidas nesta lei. 
Art. 100 - A cedência é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável 
anualmente, se assim convier às partes interessadas. 
Parágrafo Único. O profissional da educação do magistério municipal só poderá ser cedido 
após três anos de efetivo exercício da rede municipal de ensino. 
Art. 101 - O profissional da educação do magistério público municipal, quando cedido, perde 
a lotação na Unidade Escolar, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1o
 Terminado o período de cedência, o professor volta a ser designado para uma unidade 
escolar ou órgão, a critério do órgão competente e no atendimento às necessidades da rede 
municipal de ensino, obedecidos os critérios fixados para os quadros de pessoal por escola e da 
administração da rede. 
§ 2o
 Enquanto não ocorre nova designação, o profissional da educação do magistério 
público municipal que retorna do período de cedência pode exercer a função de professor substituto 
na rede municipal de ensino, se considerado de necessidade ou interesse. 
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Art. 102 - Ao término do período estabelecido no ato de cedência, não havendo renovação da 
cessão o profissional da educação deverá retornar imediatamente ao órgão de origem, para fins de 
relotação. 
Parágrafo Único. A não-apresentação no prazo de 30 dias implicará responsabilidade 
funcional, sujeitando-se o Profissional da educação à demissão por abandono de cargo. 
CAPÍTULO VI 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 103 - Readaptação é a investidura do profissional da educação em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental 
ou psicológica, verificada em Junta Médica Oficial do Município. 
§ 1o
 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida; 
§ 2o
 O profissional da educação em readaptação ficará à disposição da Secretaria Municipal 
de Educação, que lhe dará as atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física, mental ou psicológica. 
§ 3o
 Da readaptação não poderá decorrer aumento ou redução da remuneração do 
profissional da educação e nem da carga horária decorrente do Edital para o qual prestou concurso. 
§ 4o
 Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado será aposentado, em 
conformidade com a legislação. 
§ 5o
 Recuperado da sua limitação, o Profissional da educação retornará ao exercício das 
atribuições inerentes ao cargo em que está investido. 
Art. 104 - O profissional da educação readaptado será submetido, semestralmente, a exame 
médico realizado pelo órgão competente, a fim de que seja verificada a permanência das condições 
que determinaram a sua readaptação, até que seja emitido o laudo médico conclusivo. 
§ 1o
 Quando o período de readaptação for inferior a 1 ano, o profissional da educação terá 
que se apresentar ao órgão competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento. 
§ 2o
 Ao final de 02 (dois) anos de readaptação, o órgão competente expedirá laudo médico 
conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ou retorno do profissional da educação para o 
exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria. 
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Art. 105 - A readaptação é feita ex officio, nos termos de regulamento próprio. 
Parágrafo Único - O profissional da educação pode ter a iniciativa do procedimento da 
readaptação. 
CAPÍTULO VII 
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 106 - As qualificações profissionais, objetivando o aprimoramento permanente do 
ensino e a progressão na carreira, serão asseguradas por meio de cursos de formação, 
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento 
em educação e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas 
prioritários, segundo normas definidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 107 - Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do artigo anterior:
I. Pós-graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) destinada a ampliar ou 
aprofundar informações e habilidades do profissional da educação com nível 
superior; 
II. Aperfeiçoamento – destinado a ampliar ou aprofundar informações, 
conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional habilitado para o 
magistério, em nível superior ou nível Médio, com duração mínima de 180 
(cento e oitenta) horas; 
III. Atualização – para atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, 
promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 179 
(cento e setenta e nove) horas; 
IV. Graduação Plena em área de educação conforme legislação vigente, destinada 
aos professores que ainda possuem formação em nível médio magistério, em 
exercício na rede pública municipal; 
V. integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa. 
§ 1o
 Entendem-se também por curso de atualização qualquer modalidade de reunião de 
estudo, encontro de reflexão educacional, seminário, mesa redonda e debate escolar regional, 
municipal, estadual ou federal, promovido ou expressamente reconhecido pela Secretaria 
responsável pela Educação no Município. 
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§ 2o
 O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidades de atualização de que 
trata o parágrafo anterior, em nível de Unidade Escolar. 
§ 3o
 A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver 
prejuízo para o funcionamento da Rede de Ensino Público Municipal. 
Art. 108 - A licença para qualificação profissional consiste na dispensa do cumprimento da 
totalidade ou da proporcionalidade da jornada de trabalho do profissional da educação, durante o 
período destinado ao curso, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efetividade para 
todos os efeitos da carreira, que será concedida mediante os seguintes critérios: 
I. o curso deverá ser afim com a educação; 
II. o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível; 
III. apresentação do atestado de matrícula na instituição com a comprovação de 
horário; 
IV. compromisso de terminar o curso no prazo normal previsto pela instituição; 
V. renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional, com a 
apresentação de comprovante de matrícula e do novo horário de estudos; e 
VI. aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas. 
Parágrafo Único. O pedido de licença para qualificação profissional ou sua renovação 
deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e o órgão concessor se posicionará a 
respeito, por escrito, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 109 - Profissional da educação beneficiado com o afastamento para aprimoramento 
profissional, quando reassumir o exercício do seu cargo, permanecerá prestando serviços ao 
Município pelo prazo não inferior ao tempo do afastamento. 
Art. 110 - O Município será ressarcido pelo profissional da educação na hipótese de ele pedir 
exoneração ou ser demitido, abandonar o curso, ser reprovado em decorrência de faltas 
injustificadas ou ser suspenso do curso em caráter definitivo, pelo valor correspondente ao que 
recebeu a título de remuneração e bolsa de estudo, devidamente corrigido. 
Art. 111 - O profissional da educação afastado para aprimoramento profissional previsto no 
Art. 109 desta Lei, quando do seu retorno, terá assegurada sua vaga na unidade de origem. 
Art. 112 - Visando ao aprimoramento do profissional da educação, o Município observará, 
quanto aos aspectos dos estímulos, além dos benefícios especificados nos artigos anteriores, os 
seguintes: 
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I. gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado; 
II. concessão de auxílio, sob a modalidade de bolsa, quando a frequência ao curso, por 
convocação da Secretaria responsável pela Educação no Município, exigir despesas adicionais não 
cobertas pela diária prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal. 
TÍTULO V 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE DO ENSINO 
Art. 113 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino poderá 
haver contratação de profissional da educação, por prazo determinado e sob regime especial de 
direito administrativo, conforme Lei Municipal específica. 
TÍTULO VI 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
CAPÍTULO I 
FORMAS DE PROVIMENTO 
Art. 114 - O provimento para o exercício dos cargos de diretor de escola e vice-diretor será 
realizado através de eleição, com a participação da comunidade escolar, nomeados e exonerados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 1o
 Os ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Creche poderão 
ser exonerados sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as 
determinações explícitas no regulamento de suas atribuições, ou desempenho considerado 
insuficiente. 
§ 2o
 O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor nas ausências, impedimentos, bem 
como no caso de vacância do cargo.
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54
§ 3o
 As funções de Diretor terão provimento em função gratificada mediante eleição e 
nomeação, por portaria, editada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado no Anexo III 
desta Lei. 
§ 4o
 As funções de Vice - Diretor Escolar terão provimento em função gratificada mediante 
eleição e nomeação, por portaria, editada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado no 
Anexo III desta Lei. 
§ 5o
 As funções de Coordenador de Creche terão provimento em comissão, mediante 
nomeação aprovada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado no Anexo III desta Lei. 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS 
Art. 115 - Para exercício dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor exigir-se-á 
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, em área de educação, 
acompanhado do curso de magistério. 
TÍTULO VII 
DA EXONERAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO 
Art. 116 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de 
ofício. 
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á: 
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II. quando tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo estabelecido; 
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55
III. quando o profissional da educação tiver desempenho considerado insuficiente. 
CAPÍTULO II 
DA EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO 
Art. 117 - Os profissionais da educação serão submetidos à avaliação anual de desempenho, 
depois de transcorrido o período de estágio probatório, mediante processo de avaliação periódica de 
desempenho na forma da legislação federal complementar. 
§ 1o
 O processo avaliativo, assim como o respectivo instrumento de avaliação, será baixado 
por regulamento do Poder Executivo Municipal. 
§ 2o
 Os instrumentos de avaliação poderão ser adaptados às especificidades decorrentes das 
atribuições dos cargos. 
Art. 118 - Poderá ser exonerado de seu cargo efetivo o profissional da educação que tiver seu 
desempenho considerado insuficiente, conforme disposto nos artigos seguintes. 
Parágrafo Único. Considerar-se-á insuficiente o desempenho quando o profissional da 
educação, na execução das atribuições que lhe forem confiadas, não atingir qualidade, quantidade e 
prazo. 
Art. 119 - O profissional da educação avaliado com conceito final insuficiente será 
submetido a um programa de acompanhamento sistemático, conforme dispuser o regulamento, 
durante o qual será avaliado, com periodicidade mínima semestral. 
§ 1o
 O programa de acompanhamento sistemático terá duração máxima de três anos e, findo 
este tempo, deverá a administração decidir-se pela abertura ou não de processo administrativo para 
exoneração do profissional da educação, à vista das avaliações especiais efetuadas no período e de 
relatório conclusivo elaborado nos termos dos arts. 119 e 121. 
§ 2o
 As avaliações especiais durante o acompanhamento serão efetuadas pela chefia 
imediata e submetidas à análise de uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho composta 
para este fim, nos termos de regulamento próprio. 
§ 3o
 Para inclusão do profissional da educação no programa de acompanhamento 
sistemático a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho o entrevistará e decidirá pela 
necessidade ou não da sua inclusão. 
Art. 120 - No caso de o profissional da educação sob acompanhamento ser avaliado como 
insuficiente por duas vezes consecutivas, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, 
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ratificando as avaliações, emitirá parecer fundamentado propondo a exoneração do profissional da 
educação ao titular do órgão em que for lotado, o qual determinará a instauração de processo 
administrativo especial destinado a apurar os fatos e a conceder oportunidade do contraditório e 
ampla defesa ao profissional da educação. 
Art. 121 - O relatório conclusivo elaborado será remetido ao titular do órgão de lotação do 
profissional da educação, que se manifestará pelo provimento ou não das conclusões do relatório no 
prazo de dez dias, promovendo, se for o caso, a abertura do processo administrativo para 
exoneração do profissional da Educação. 
CAPÍTULO III 
DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 
Art. 122 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I. a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II. a pedido do próprio profissional da educação. 
CAPITÚLO IV 
DA DEMISSÃO 
Art. 123 - A demissão consiste na perda do cargo pelo servidor estável, em razão de: 
I. a pedido; 
II. sentença judicial transitada em julgado; 
III. penalidade de caráter disciplinar aplicável mediante processo administrativo e 
que lhe seja assegurada ampla defesa; 
IV. insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma prevista em lei complementar, assegurado ampla defesa; 
V. excesso de quadros, através de ato normativo motivado que especifique a 
atividade funcional, o órgão ou unidade objeto de redução de pessoal, quando a 
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despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar, e desde que antes tenham sido tomadas as seguintes medidas 
prévias, e oferecidas a normas gerais, estabelecidas em lei federal: 
a) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão 
e funções de confiança; 
b) exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 1o
 O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV, do caput fará jus à indenização 
correspondente a um mês de remuneração, por ano de serviço. 
§ 2o
 O cargo objeto da redução prevista no inciso IV, do caput será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 
(quatro) anos. 
TÍTULO VIII 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
CAPITÚLO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 124 - O desenvolvimento de progressão do titular de cargo na carreira do magistério 
ocorrerá de acordo com a legislação municipal estatutária dos demais servidores de carreira do 
Municipio, além da progressão por nova titulação, para os profissioanais do magistério, disposta no 
capítulo seguinte. 
CAPÍTULO II 
DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO 
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Art. 125 - Progressão por titulação é a promoção do profissional do magistério da mesma 
série de classe que ocupa para o grau seguinte, dentro do mesmo nível de classe, correspondente à 
habilitação de nível superior, na área de Educação.
Art. 126 - A progressão por titulação será feita no mesmo nível que assegure vencimento 
superior ao da situação anterior. 
Art. 127 - A progressão por nova titulação ocorrerá a partir da entrega da documentação. 
Art. 128 - Para ocorrer à progressão por titulação o interessado apresentará o diploma 
registrado no órgão competente ou a declaração de conclusão e o histórico, conforme art. 55, §1º, I. 
CAPÍTULO III 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 129 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para aferição do 
desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsidio para o desenvolvimento na 
carreira. 
Art. 130 - A avaliação de desempenho tem por objetivo: 
I. motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento 
de suas atribuições; 
II. mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores 
considerados relevantes para o exercício funcional;
III. fornecer subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira; 
IV. identificar necessidades de treinamento e capacitação. 
Art. 131 - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios: 
I. Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema 
quanto do profissional da educação, com a participação direta do avaliado (auto￾avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação 
também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo-se por 
área de atuação todas as suas atividades e funções; 
II. Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino; 
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III. Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores 
qualitativos e quantitativos. 
IV. Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e 
pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o 
desempenho profissional. 
Art. 132 - A avaliação de desempenho levará em consideração o comportamento do titular de 
cargo de carreira efetivo no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento 
na carreira e a observância dos deveres funcionais, sendo adotados como parâmetros para avaliação: 
I. assiduidade; 
II. Pontualidade; 
III. disciplina; 
IV. capacidade de iniciativa; 
V. produtividade; 
VI. responsabilidade; 
VII. urbanidade; 
VIII. eficiência; 
IX. respeito e compromisso à instituição; 
X. qualidade do trabalho; 
XI. ética; 
XII. presteza; 
XIII. aproveitamento em programas de capacitação; 
XIV. administração do tempo; 
XV. uso adequado dos equipamentos de serviço; 
XVI. relacionamento interpessoal. 
Art. 133 - O gerenciamento de desempenho será processado em quatro etapas: 
I. planejamento do trabalho; 
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II. acompanhamento do trabalho; 
III. avaliação de desempenho; 
IV. plano de desenvolvimento. 
§ 1o
 O planejamento do trabalho tem por objetivo: 
I. definição, entre chefia e o profissional da educação, das tarefas a serem 
executadas e dos respectivos padrões de desempenho;
II. verificação da capacitação do profissional da educação e da disponibilidade de 
recursos necessários ao desempenho das tarefas; 
III. estímulo à motivação do profissional da educação por meio do estabelecimento 
de metas. 
§ 2o
 O acompanhamento do trabalho tem por objetivo: 
I. aferir os padrões de desempenho; 
II. permitir a troca de informações com o profissional da educação; 
III. identificar a necessidade de ações de desenvolvimento do profissional da 
educação; 
IV. analisar questões relativas ao ambiente organizacional que estejam interferindo 
no desempenho do profissional da educação. 
§ 3o
 A avaliação de desempenho tem por objetivo: 
I. verificar o alcance das metas da organização; 
II. evidenciar as contribuições do profissional da educação; 
III. estabelecer necessidades de treinamento e desenvolvimento dos profissionais da 
educação; 
IV. estabelecer outras necessidades organizacionais. 
§ 4o
 O plano de desenvolvimento tem por objetivo: 
I. corrigir as defasagens verificadas entre os padrões de desempenho definidos no 
planejamento do trabalho e os resultados da avaliação do desempenho do 
profissional da educação, por meio de propostas elaboradas pela chefia; 
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II. permitir o desenvolvimento do profissional da educação, viabilizando as metas 
organizacionais. 
Art. 134 - A avaliação de desempenho levará em consideração o comportamento do 
profissional da educação efetivo no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua 
iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho. 
Parágrafo Único. A avaliação de desempenho pressupõe a responsabilidade conjunta entre 
avaliado e avaliador e fundamenta-se no comprometimento mútuo baseado na relação interpessoal. 
Art. 135 - A avaliação de desempenho: 
I. é processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do profissional da 
educação como critério de sua evolução funcional; 
II. realizada mediante critérios e fatores objetivos, é supervisionada por Comissão 
de Acompanhamento, precedida da divulgação dos indicadores, objetos e fatores 
de avaliação, cujo resultado é transmitido ao conhecimento pessoal do avaliado. 
§ 1o
 A Comissão de Acompanhamento, com mandato de um ano, renovável por igual 
período: 
I. não é remunerada para este fim; 
II. analisa e fiscaliza os processos de progressão funcional; 
III. pode utilizar-se, durante o processo, das informações disponíveis sobre o 
profissional da educação avaliado; 
IV. constitui-se paritariamente de seis membros: 
a) 03 (três) servidores públicos estáveis, sendo 01 (um) representantes de 
Docentes, 01 (um) representante dos Diretores e 01 (um) representante do 
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativo-Educacionais, indicados por 
seus pares; 
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante do sindicato representativo dos Profissionais do 
Magistério. 
§ 2o
 Compete à Comissão de Acompanhamento: 
I. participar da elaboração e divulgar os indicadores, objetos e fatores de avaliação; 
II. julgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho; 
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III. acompanhar os processos de evolução funcional e avaliação de desempenho. 
§ 3o
 A Avaliação de Desempenho terá o seu planejamento, coordenação e controle a cargo 
da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 4o
 Os conceitos atribuídos ao profissional da educação, o instrumento de avaliação e o 
respectivo resultado, bem como a metodologia, os critérios e qualquer documento referente ao 
processo de avaliação, será arquivado na pasta individual de cada servidor. 
§ 5o
 O profissional da educação será avaliado por seu chefe imediato. O avaliador dará 
conhecimento ao avaliado dos resultados da sua avaliação, comunicando-lhe sobre o resultado final 
nos diversos fatores considerados, bem como sobre as medidas necessárias para manter ou 
melhorar, no futuro, esse desempenho. 
§ 6o
 É assegurado ao profissional da educação o direito de acompanhar todos os atos de 
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho. 
Art. 136 - O profissional da educação que tiver seu desempenho julgado insatisfatório, e na 
hipótese de discordância, poderá interpor pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, à 
respectiva chefia imediata, no prazo de cinco dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo. 
§ 1o
 O pedido de reconsideração será instruído com as provas em que se baseia o 
profissional da educação interessado para obter a reforma da sua avaliação funcional, sendo-lhe 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2o
 Permanecendo a divergência sobre o resultado da avaliação, o chefe imediato do 
servidor deverá, em despacho, declarar as razões pelas quais manteve o resultado da avaliação e 
submeter o processo à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, que deverá 
reexaminar a contagem de pontos bem como reavaliar o desempenho funcional do profissional da 
educação interessado, dando um parecer final sobre o processo. 
Art. 137 - Os titulares de cargo de carreira efetivo no exercício de função gratificada e cargo 
comissionado que tiverem avaliado seus subordinados serão por eles avaliados, em critérios 
específicos relativos à competência e habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. 
TÍTULO IX 
DO REGIME DE TRABALHO 
CAPÍTULO I 
DA JORNADA DE TRABALHO 
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Art. 138 - Entende-se por carga horária de trabalho docente o conjunto de horas em 
atividades com alunos e as horas de trabalho complementar, a saber: 
§ 1o
 Na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental: 
I. vinte horas semanais em atividades com alunos; 
II. quatro horas semanais de trabalho complementar, sendo 2 (duas) horas a ser 
cumprida de acordo com o plano de gestão da Secretaria Municipal de Educação 
e 2 (duas) horas de livre escolha do docente. 
§ 2o
 Os cargos de Pedagogo cumprirão um regime de 30 horas semanais. 
§ 3o
 A jornada de trabalho do Grupo Ocupacional de Serviço Administrativo Educacional 
para os cargos de nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto e ensino médio 
será de 40 horas semanais e os de nível de escolaridade superior serão de 30 horas semanais, 
de acordo com orientação de conselho ou órgão representativo de classes. 
§ 4o
 O professor fará jus às horas semanais de trabalho complementar só quando 
efetivamente cumpridas, devendo utilizá-las para estudos, preparação de aulas, realização de 
trabalho pedagógico sob orientação do supervisor, acompanhamento da aprendizagem de alunos, 
atendimento de pais e pequenas reuniões de caráter pedagógico na escola. 
§ 5o
 O docente poderá ser convocado para reuniões ou outras atividades pedagógicas da 
Secretaria Municipal de Educação, incluídas na sua carga horária diária, respeitados os cargos 
acumuláveis por Lei. 
Art. 139 - Os cargos de Diretor Escolar serão exercidos com dedicação integral sendo o 
cumprimento de jornadas de trabalho de 40 horas semanais e os cargos de Vice Diretor Escolar 
cumprirão jornada 25 horas semanais. 
§ 1o
 As horas de trabalho deverão ser destinadas a atividades inerentes aos seus cargos, 
além da coordenação e administração das tarefas gerais das escolas. 
§ 2o
 A frequência deverá ser devidamente anotada, diariamente, no livro de ponto ou em 
outro equipamento disponibilizado pela Prefeitura, para controle de assiduidade e pontualidade.
Art. 140 - O profissional do magistério em regime de 24 horas semanais que não esteja em 
acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço em 
regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente nos seus 
impedimentos legais e nos casos de designação para outras funções do magistério. 
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CAPÍTULO II 
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO 
Art. 141 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, vedada qualquer contagem de 
tempo fictício. 
§ 1o
 Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que 
comprove a frequência do profissional da educação. 
§ 2o
 O número de dias será convertido em anos, considerados estes de 365 dias. 
Art. 142 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o Profissional da educação 
estiver afastado do cargo efetivo em virtude de: 
I. férias e férias-prêmio; 
II. cinco dias consecutivos para casamento; 
III. luto, de acordo com o Estatuto Geral do Servidor; 
IV. licença remunerada, de acordo com o Estatuto Geral do Servidor; 
V. participação em atividades de estudos e treinamento, regularmente autorizada 
pela Administração; 
VI. convocação para serviço militar; 
VII. júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VIII. licença à gestante e à adotante nos termos da lei; 
IX. licença paternidade, até cinco dias; 
X. licença para tratamento da própria saúde; 
XI. licença para exercício de atividade política, nos casos previstos em lei; 
XII. licença para o desempenho de mandato classista. 
XIII. serviço prestado no exercício de cargo público da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional da União, de Estado, do Distrito Federal e de outros 
Municípios. 
Art. 143 - Na contagem de tempo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade computar￾se-á integralmente: 
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I. o tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, na administração direta ou indireta; 
II. o período de serviço ativo no Exército, na Marinha, nas Forças Aéreas e nas 
Auxiliares; 
III. o período em que o profissional da educação esteve afastado para tratamento de 
saúde; 
IV. o período relativo à disponibilidade; 
V. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital; 
VI. o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência 
social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas 
previdenciários, segundo critérios estabelecidos em lei. 
§ 1o
 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em 
mais de um cargo, função ou emprego de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito 
Federal, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. 
§ 2o
 É igualmente vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado na iniciativa 
privada concomitantemente com o exercício do cargo, emprego ou função pública no âmbito 
federal, estadual, distrital, municipal, bem como a decorrente de acúmulo de atividades na iniciativa 
privada. 
Art. 144 - Para nenhum efeito serão computados o tempo de serviço gratuito nem o prestado 
a título de aprendizado ou estágio, mesmo que remunerado ou sujeito à percepção de bolsa ou 
qualquer outra forma de contraprestação. 
Art. 145 - O profissional da educação deverá permanecer na repartição durante as horas de 
trabalho ordinário e as do extraordinário. 
Art. 146 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o profissional 
da educação do registro diário de ponto, abonar faltas ou reduzir jornada de trabalho. 
Art. 147 - O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda a repartição 
ou partes desta, conforme necessidade do serviço. 
Parágrafo Único. No caso da antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado 
o trabalho extraordinário, se for o caso. 
Art. 148 - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo poderão deixar 
de funcionar as repartições públicas, ou ser suspensos seus trabalhos, em todo ou em parte. 
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Art. 149 - A frequência será apurada por meio de ponto. 
Art. 150 - O ponto é o registro pelo qual são verificadas, diariamente, as entradas do 
profissional da educação em serviço, bem como sua saída. 
Art. 151 - O Profissional da educação perderá: 
I. a remuneração do dia, em caso de ausência injustificada ao serviço; 
II. o sábado e o domingo seguinte, quando as faltas abrangerem todos os dias úteis 
da semana; 
III. o dia de feriado, quando se der o seu intercalamento com os dias de falta. 
TÍTULO X 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DA REMUNERAÇÃO DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 152 - A remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento relativo 
à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que 
fizer jus, previstos em lei. 
Art. 153 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei. 
§ 1o
 O vencimento é irredutível, salvo nos casos previstos em lei. 
§ 2o
 É assegurada a isonomia de vencimento para cargos iguais ou assemelhados, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao do local de trabalho. 
§ 3o
 As vantagens referidas no § 2o
 não poderão ser acumuladas para a fixação de vantagens 
ulteriores. 
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§ 4o
 O profissional da educação não receberá, a título de vencimento, importância inferior 
ao salário mínimo vigente no País. 
Art. 154 - Remuneração são os vencimentos do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, ressalvadas que: 
I. a remuneração do profissional da educação deverá compreender a fixação de 
padrões de vencimento que considerem as peculiaridades, a complexidade, a 
responsabilidade e as exigências para a investidura no cargo; 
II. a fixação ou alteração de remuneração do profissional da educação será 
estabelecida por meio de lei específica. 
Art. 155 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Direta, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. 
Art. 156 - Perderá temporariamente o vencimento e as vantagens do cargo efetivo o 
profissional da educação: 
I. nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção; 
II. posto à disposição de órgão ou entidade da administração pública federal, 
estadual ou de outro município; 
III. no desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, observado o 
disposto no art. 38 da Constituição Federal; 
IV. nos demais casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de 
Santana do Paraíso. 
§ 1o
 O profissional da educação que optar pelos vencimentos do cargo em comissão terá seu 
adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde que, à época 
da aquisição do direito, esteja no efetivo exercício do cargo. 
§ 2o
 O profissional da educação investido em mandato de prefeito e vice-prefeito municipal 
será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pelos respectivos vencimentos e 
vantagens, desde que não-cumulativos ao teto de subsídio fixado para prefeito. 
§ 3o
 O profissional da educação investido em mandato de vereador, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que 
faz jus. 
§ 4o
 Na hipótese do § 3o
, não havendo compatibilidade de horário, será aplicado o disposto 
no § 2o
. 
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Art. 157 - O profissional da educação perderá a remuneração: 
I. do dia, se não comparecer ao serviço; 
II. equivalente à hora de trabalho, quando a soma das saídas antecipadas ou atrasos, 
acumulados no período de uma semana, for superior a 30 (trinta) minutos; 
III. em um terço, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, 
suspensão administrativa ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia 
por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por 
crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à 
diferença, se absolvido; 
IV. em dois terços, durante o período do afastamento em virtude de condenação por 
sentença definitiva, desde que a pena não determine demissão; 
V. durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão 
administrativa, decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiro 
público, com direito a restituição, se absolvido. 
Art. 158 - Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração do servidor. 
Parágrafo Único. Mediante autorização do profissional da educação, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, na forma definida em regulamento. 
Art. 159 - O profissional da educação, titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo 
de provimento em comissão, poderá optar: 
I. pelos vencimentos do cargo em comissão; 
II. pela continuidade de percepção dos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos 
de 20 por cento do vencimento básico do cargo em comissão. 
Art. 160 - O profissional da educação que por motivo de moléstia grave ou súbita não puder 
comparecer ao serviço fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato à sua chefia imediata, por 
escrito ou por alguém a seu rogo, dentro de 48 horas. 
Art. 161 - O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo Profissional da educação 
não sofrerão desconto além dos previstos em Lei, salvo indenização ou restituição devida à fazenda 
pública, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser em caso de prestação de 
alimentos resultantes de sentença judicial. 
§ 1o
 A indenização ou restituição a que se refere o caput será descontada em parcelas 
mensais, não excedente à quinta parte do valor do vencimento-base, observada a exceção prevista 
no § 3o
. 
§ 2o
 O profissional da educação que se aposentar ou passar à condição de disponível 
continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, as quais serão 
descontadas proporcionalmente. 
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§ 3o
 Exonerado o profissional da educação, o saldo devedor será indenizado de uma só vez, 
no prazo de 60 dias, respondendo da mesma forma o espólio, no caso de morte. 
§ 4o
 Depois de transcorrido o prazo fixado nos parágrafos 2o
 e 3o
, o saldo será inscrito como 
dívida ativa e cobrado por ação executiva. 
Art. 162 - O profissional da educação efetivo fará jus, além do vencimento, às seguintes 
vantagens pecuniárias: 
I. adicional por Especialização de 3 (três) por cento sobre o vencimento básico, 
para os profissionais da Educação , da carreira do magistério, do nível em que o 
Profissional da educação estiver enquadrado, a cada certificado de Curso de 
Especialização apresentado, na área de Educação, com duração mínima de 360 
horas, realizado por instituição de ensino de nível superior, oficial ou 
credenciada conforme legislação em vigor, podendo apresentar um número 
máximo de 3 (três) certificados; 
II. adicional por título de Mestrado, de apenas um Certificado de Curso de 
Mestrado, na área de atuação, realizado por instituição de ensino de nível 
superior, oficial ou credenciada conforme legislação em vigor na área de atuação, 
de 15 por cento sobre o vencimento básico, do nível em que o profissional da 
educação estiver enquadrado; 
III. adicional por título de Doutorado, de apenas um Certificado de Curso de 
Doutorado, na área de atuação, realizado por instituição de ensino de nível 
superior, oficial ou credenciada conforme legislação em vigor na área de atuação, 
de 18 por cento sobre o vencimento básico, do nível em que o profissional da 
educação estiver enquadrado; 
§ 3o
 Os acréscimos pecuniários, previstos neste artigo, não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
 Art. 163 - As gratificações não serão incorporadas aos vencimentos, nem servirão de base 
para cálculo de outras vantagens. 
TÍTULO XI 
DAS FÉRIAS 
Art. 164 - Serão assegurados aos docentes em exercício de regência de classe, 45 dias de 
férias e recessos anuais, assim distribuídos: 
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70
I. 30 dias em janeiro e 15 dias em recessos em julho, podendo haver outros 
recessos no decorrer do ano, conforme calendário escolar. 
II. Os demais integrantes do magistério e do Quadro do Grupo Ocupacional de 
Serviço Administrativo Educacional farão jus a 30 dias de férias anuais. 
Art. 165 - O profissional da educação que não se encontre em efetivo exercício em 
estabelecimento de ensino terá direito, apenas, a 30 dias de férias anuais, conforme escala. 
Art. 166 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior 
interesse público. 
Art. 167 - Independentemente de solicitação será pago ao profissional da educação, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias. 
Parágrafo Único. No caso de o profissional da educação exercer função de direção, chefia 
ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no 
cálculo do adicional de que trata este artigo. 
Art. 168 - O profissional da educação exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá 
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um 
doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 dias. 
Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que 
for publicado o ato exoneratório. 
TÍTULO XII 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS 
Art. 169 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério: 
I. ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático￾pedagógico e outros instrumentos de uso docente, bem como contar com 
assessoria, mediante ação do supervisor, que auxilie e estimule a melhoria do seu 
desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; 
II. ter assegurada a remuneração para participar, em conjunto com os demais 
profissionais de classe, de reuniões de caráter didático-pedagógico; 
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III. dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didáticos adequados 
para o exercício com eficiência e eficácia das suas funções docentes; 
IV. ter liberdade de escolha na utilização do material, do procedimento didático e dos 
instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, desde que 
constantes e aprovados na Proposta de trabalho pedagógico da Unidade Escolar; 
V. ter liberdade para participar como integrante de Conselhos, Comissões e Grupos 
de Estudo que deliberem sobre assuntos referentes ao processo educacional; 
VI. ter assegurado igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico da classe a 
que pertence; 
VII. participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades 
escolares; 
VIII. poder reunir-se na Unidade Escolar, fora do horário normal de trabalho, para 
tratar de assuntos de interesse da categoria; 
IX. ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, como profissional e ser 
humano; 
X. ter garantido, em qualquer situação, pleno e amplo direito de defesa; 
XI. poder sindicalizar-se; 
XII. quinze minutos de descanso diário, intercalado com o recreio dos alunos. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES 
Art. 170 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de manter conduta 
ética e funcional adequada à profissão que ocupa, devendo: 
I. conhecer e respeitar as leis; 
II. comprometer-se com a educação trabalhando em prol do crescimento do aluno; 
III. comparecer ao local de trabalho convenientemente trajado, sendo assíduo e 
pontual, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
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IV. manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e a 
comunidade em geral; 
V. assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno 
sob seus cuidados, preparando-o para o exercício consciente da cidadania; 
VI. considerar o aluno como sujeito do processo educativo e preocupar-se com a 
construção da sua autonomia; 
VII. comunicar à autoridade imediata e à Secretaria Municipal de Educação, no caso 
de omissão por parte da primeira, todas as irregularidades de que tiver 
conhecimento, inclusive às atentatórias à integridade da criança ou adolescente 
sob sua responsabilidade; 
VIII. zelar pela defesa e reputação de sua categoria profissional; 
IX. fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seu 
prontuário na Secretaria Municipal de Educação; 
X. guardar sigilo sobre assuntos de natureza profissional; 
XI. zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; 
XII. participar de todas as reuniões previstas no Calendário Escolar, de cunho 
didático-pedagógico, dos Conselhos e das Associações que integrar; 
XIII. entregar prontamente documentos e informações de interesse profissional e 
pedagógico que lhes forem solicitadas pela Secretaria da escola. 
Parágrafo único. Constitui falta grave, sujeita à demissão a bem do serviço público, do 
integrante do Quadro do Magistério a prática do ato que: 
I. impedir o aluno de participar de atividades escolares, em razão de qualquer 
carência material; 
II. incentive o não-comparecimento às aulas após o aluno ter atingido os requisitos 
para promoção de ano, antes de encerrado o ano letivo; 
III. venha a expor o aluno à situação ridícula, vexatória ou constrangedora; 
IV. discrimine o aluno, desrespeitando a pluralidade de etnia, condição 
socioeconômica, cultura, sexo ou religião. 
Art. 171 - É vedado ao integrante do Quadro do Magistério: 
I. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada; 
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II. retirar-se da Unidade Escolar, em horário de trabalho, sem prévia autorização do 
Diretor de Escola . 
III. tratar de assunto particular durante o horário de trabalho; 
IV. praticar qualquer ato de comércio no local de trabalho; 
V. faltar com respeito aos superiores, aos pares, aos funcionários, pais ou 
responsáveis e alunos; 
VI. retirar, sem permissão da autoridade competente, qualquer documento ou 
material da escola; 
VII. deixar de comparecer às atividades previstas no calendário escolar; 
VIII. ausentar-se de reuniões pedagógicas agendadas pelos seus superiores, sujeitando￾se a falta injustificada, com prejuízo de vencimentos. 
Art. 172 - Os docentes, além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, poderão ser afastados do exercício do magistério, respeitando o interesse da 
Administração Municipal para: 
I. prover cargo em comissão e exercer função de confiança; 
II. exercer atividade inerente ou correlata ao magistério na Secretaria Municipal de 
Educação; 
III. exercer atividade diversa às do magistério, sem direito à contagem de tempo de 
serviço como docente para fins de progressão funcional de nível. 
TÍTULO XIII 
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
Art. 173 - É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, nos casos 
previstos na Constituição Federal, art.37, inciso XVI, alínea “a” e “b”. 
§ 1o
 A acumulação é condicionada a horários diversos e compatíveis, observado o 
cumprimento rigoroso da jornada de trabalho, sem qualquer prejuízo para o serviço público. 
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§ 2o
 No acúmulo de cargos, os pontos de tempo de serviço e demais vantagens, 
consideradas para todos os fins, serão computados para cada cargo separadamente. 
TÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 174 - O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, sendo a carga 
horária mínima anual fixada em oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de 
efetivo trabalho escolar, e deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 175 - É vedado ao membro do magistério público municipal exercer atividade diversa 
daquela para a qual foi admitido mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei. 
Art. 176 - Cabe à Administração Municipal facilitar o acesso dos integrantes do magistério às 
oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua 
qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal. 
Art. 177 - As turmas terão em média, os seguintes parâmetros: 
I. creche – (de 4 meses a 1 ano) – 10 alunos; 
II. creche – (de 1 ano completo a 3 anos) – 10 a 15 alunos; 
III. Educação Infantil– (de 4 a 5 anos) – 15 a 20 alunos; 
IV. Do 1º ano do EF. – 20 alunos; 
V. Do 2º e 5º ano do EF. – 25 alunos; 
Art. 178 - Os profissionais do magistério efetivos que se encontrem à época de implantação 
do novo Plano de Carreira e Remuneração, em licença para trato de interesse particular ou à 
disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, serão enquadrados por ocasião da reassunção, no 
órgão de origem, desde que atendam os requisitos de habilitação estabelecidos nesta lei. 
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CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 179 - Os docentes do magistério público municipal, que na data da promulgação desta 
lei, não tenham curso de licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior, permanecerão em 
exercício, mas deverão providenciar sua formação em nível superior, nos termos da Lei Federal 
9.394/96 (LDB). 
Art. 180 - Fica estabelecida como data-base dos profissionais da educação a mesma 
constituída aos demais servidores públicos do quadro municipal, nos termos da lei. 
Art. 181 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a IV que a acompanham. 
 Art. 182 - Os Atestados ou Fichas de Controle de Frequência serão expedidos mensalmente 
pela Direção da Escola e deverão integrar a documentação constante dos prontuários dos 
profissionais do magistério. 
Art. 183 - O dia 15 de outubro é dedicado ao professor, sendo feriado para todos os 
profissionais da educação. 
Art. 184 - O professor de disciplina que seja extinta do currículo deve ser aproveitado em 
outra disciplina, no acompanhamento pedagógico a alunos, atividades específicas da proposta 
pedagógica da escola e outras atividades educativas correlatas com a sua habilidade, sem perda dos 
direitos e vantagens previstos em Lei. 
Parágrafo Único. O professor da disciplina extinta, restabelecida a inclusão desta no 
currículo escolar, ainda que modificada a sua denominação ou reconhecido o programa parcial ou 
integral em disciplina afim; será, obrigatoriamente, nela aproveitado. 
Art. 185 - Extingue-se o abono definido em lei específica, na data da promulgação desta lei. 
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a conceder abono ao profissional do 
magistério, durante o exercício, para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos na Lei 
11.904/07 ou suas possíveis alterações. 
Art. 186 - Por interesse da Administração poderá haver reposição de vantagens pecuniárias 
para o servidor em adjunção ou disposição para o município, quando ele deixar de perceber de seu 
órgão de origem. 
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Parágrafo Único. O servidor em adjunção ou disposição para o município que vier a ser 
nomeado para ocupar cargo comissionado na Prefeitura Municipal poderá perceber a diferença do 
seu cargo efetivo, pelo cargo comissionado que vier a ocupar. 
Art. 187 - O Professor de Educação Basica I (PEB – I), nível III que possuir diploma de 
Normal Superior, Pedagogia ou licenciatura plena na área de educação, será enquadrado no nível – 
V, grau “A”, da tabela salarial conforme anexo IV. 
Art. 188 - Os decretos necessários à regulamentação da presente Lei deverão ser editados no 
prazo de 120 dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 189 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias previstas em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei 101/2000 - 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 190 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 02 de janeiro de 2011. 
 JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal 
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CLASSES FORMA DE PRÉ-REQUISITO NÚMERO DE SÉRIE DE
DE CARGOS RECRUTAMENTO BÁSICO CARGOS ATUAÇÃO 
a) Educação infantil;
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO b) Anos iniciais do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
BÁSICA I ( PEB I) c) Educação de Jovens e adultos;
d) Escola de Tempo integral;
e) Educação especial.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO a) Educação infantil;
FÍSICA b) Anos iniciais do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
c) Educação de Jovens e adultos;
d) Escola de Tempo integral;
e) Educação especial.
PEDAGOGO
a) Exercerá suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da
 Educação Básica
* Alterado pela Lei Municipal nº. 602 de 21 de dezembro de 2011
CONCURSO 
PÚBLICO 10
10 CONCURSO PÚBLICO
será provido por profissionais com 
formação mínima exigida em curso 
superior em educação física
será provido por profissionais com 
licenciatura plena em pedagogia e 
habilitação específica em orientação 
e supervisão pedagógica
será provido por profissionais 
com formação mínima exigida em 
nível médio com curso de 
magistério
180* CONCURSO PÚBLICO
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78
ANEXO II
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
PROVIMENTO EFETIVO
ACRÉSCIMO 
CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante 70 40 Horas Concurso Público Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante 40 Horas Concurso Público I 0 0 70 R$ 510,00
Auxiliar de Secretaria Escolar 6 30 Horas Amplo Auxiliar de Secretaria Escolar 30 Horas Concurso Público II 0 0 6 R$ 860,69
Professor 180* 24 Horas Concurso Público Professor de Educação Basica I (PEB I) 24 Horas Concurso Público III 0 0 150 R$ 888,86
Secretária de Escola Municipal 6 30 Horas Amplo Secretária de Escola Municipal 30 Horas Concurso Público IV 0 0 6 R$ 961,40
Professor de Educação Física 10 24 Horas Concurso Público Professor de Educação Física 24 Horas Concurso Público V 0 0 10 R$ 1.070,78
Bibliotecário 10 30 Horas Concurso Público Bibliotecário 30 Horas Concurso Público VI 0 0 10 R$ 1.252,80
Pedagogo 10 30 Horas Concurso Público Pedagogo 30 Horas Concurso Público VI 0 0 10 R$ 1.252,80
* Alterado pela Lei Municipal nº. 602 de 21 de dezembro de 2011
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
OBS: Os cargos de Auxiliarde Secretaria Escolar e Secretária de Escola Municipal deixam de ter recrutamento amplo para o recrutamento através de concurso público
EXTINÇÃO 
CARGOS
TOTAL DE 
CARGOS
ACRÉSCIMO 
CARGOS
EXTINÇÃO 
CARGOS 
TOTAL DE 
CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL N.º DE CARGOS CRIADOS ACRÉSCIMO CARGOS EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL N.º DE CARGOS CRIADOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
RECRUTAMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
RECRUTAMENTO NÍVEL N.º DE CARGOS UTILIZADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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79
CARGOS NÚMERO CARGA HORÁRIA FORMA DE VENCIMENTO 
DE CARGOS SEMANAL RECRUTAMENTO DO CARGO
DIRETOR I
ESTABELECIMENTO DE ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO PELO 
ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 5 40 HORAS CHEFE DO PODER EXECUTIVO R$ 1.892,99
 E/OU DO ENSINO MUNICIPAL
FUNDAMENTAL
DIRETOR II ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO PELO 
ESTABELECIMENTO DE 3 40 HORAS CHEFE DO PODER EXECUTIVO R$ 2.082,29
ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
 E/OU DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
VICE- DIRETOR
ESTABELECIMENTO DE ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO PELO 
ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 8 25 HORAS CHEFE DO PODER EXECUTIVO R$ 1.252,80
 E/OU DO ENSINO MUNICIPAL
FUNDAMENTAL
OBS: Permanecerão 5 cargos para Diretor I e serão criados 3 cargos para Diretor II .
* Alterado pela Lei Municipal nº. 602 de 21 de dezembro de 2011
ANEXO III
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO
COORDENADOR DE CRECHE 6* 40 Horas NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 800,00
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80
GRAU GRAU
A B C D E F G H I J L M
CARGO NÍVEL 3 x 6 x 9 x 12 x 15 x 18 x 21 X 24 X 27 X 30 X 33X
Auxiliar de Serviço Educacional I R$ 525,30 510,00 R$ 541,06 R$ 557,29 R$ 574,01 R$ 591,23 R$ 608,97 R$ 627,24 R$ 646,05 R$ 665,43 R$ 685,40 R$ 705,96 R$ 
Auxiliar de Secretaria Escolar II R$ 886,51 860,69 R$ 913,11 R$ 940,50 R$ 968,71 R$ 997,78 R$ 1.027,71 R$ 1.058,54 R$ 1.090,30 R$ 1.123,01 R$ 1.156,70 R$ 1.191,40 R$ 
Prof. de Educ. Básica I (Nível Médio) III R$ 915,53 888,86 R$ 942,99 R$ 971,28 R$ 1.000,42 R$ 1.030,43 R$ 1.061,35 R$ 1.093,19 R$ 1.125,98 R$ 1.159,76 R$ 1.194,55 R$ 1.230,39 R$ 
Secretária de Escola Municipal IV R$ 990,24 961,40 R$ 1.019,95 R$ 1.050,55 R$ 1.082,06 R$ 1.114,53 R$ 1.147,96 R$ 1.182,40 R$ 1.217,87 R$ 1.254,41 R$ 1.292,04 R$ 1.330,80 R$ 
Prof. PEB I e Ed. Física (Nível Superior) V R$ 1.102,90 1.070,78 R$ 1.135,99 R$ 1.170,07 R$ 1.205,17 R$ 1.241,33 R$ 1.278,57 R$ 1.316,92 R$ 1.356,43 R$ 1.397,13 R$ 1.439,04 R$ 1.482,21 R$ 
Bibliotecário VI R$ 1.290,38 1.252,80 R$ 1.329,10 R$ 1.368,97 R$ 1.410,04 R$ 1.452,34 R$ 1.495,91 R$ 1.540,79 R$ 1.587,01 R$ 1.634,62 R$ 1.683,66 R$ 1.734,17 R$ 
Pedagogo VI R$ 1.290,38 1.252,80 R$ 1.329,10 R$ 1.368,97 R$ 1.410,04 R$ 1.452,34 R$ 1.495,91 R$ 1.540,79 R$ 1.587,01 R$ 1.634,62 R$ 1.683,66 R$ 1.734,17 R$ 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS