norma nº 545/2011

LEI MUNICIPAL Nº545, 10 DE JANEIRO 2011.
“ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO – MG, REVOGANDO AS
LEIS MUNICIPAIS Nº. 157/1999 E Nº. 363/2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constituem Patrimônio Cultural do Município de Santana do Paraíso – MG, os
bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente
ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da Comunidade Municipal, entre os quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - Os lugares onde se concentram e se reproduzem às práticas culturais coletivas.
Art. 2º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu
Patrimônio Cultural, por meio de:
I - Inventário;
II - Registro;
III - Tombamento;
IV - Vigilância;
V - Desapropriação;
VI - Outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1° - Para a vigilância de seu Patrimônio Cultural, o Município buscará articular-se
com as Administrações Estadual e Federal, mediante a aplicação de instrumentos
administrativos e legais próprios.
§ 2° - A Desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dará nos
casos e na forma previstos na Legislação pertinente.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem
como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santana do
Paraíso, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao
Patrimônio Cultural e as ações de proteção previstas no art. 2 º desta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08 (oito)
membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de
instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área
cultural, da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
IV - 01 (um) representante da Diocese;
V - 02 (dois) representantes do movimento cultural;
VI - 01 (um) representante de Associação de Moradores;
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo
Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por
meio de Decreto, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
§ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada
de alta relevância para o Município de Santana do Paraíso.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - Propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do
Município;
II - Propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao Patrimônio Cultural do
Município relacionadas no art. 2º desta Lei;
III - Emitir Parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento,
revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - Emitir Parecer prévio, atendendo a solicitação do Órgão competente da Prefeitura,
para:
a) a expedição ou renovação, pelo Órgão competente, de licença para obra,
afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou
industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a Concessão de Licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno
de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de
projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na
integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como
em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no
caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo
Município;
V - Receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas
por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da Sociedade
Civil do Município;
VI - Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da
Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de
proteção da paisagem urbana e do Patrimônio Cultural;
VII - Permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de
tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI
deste artigo;
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Do Inventário
Art. 7º - O Inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as
ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - Promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e
valorização do Patrimônio Cultural;
II - Mobilizar e apoiar a Sociedade Civil na salvaguarda do Patrimônio Cultural;
III - Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do Patrimônio Cultural;
IV - Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de Ensino
Pública e Privada.
PARAGRÁFO ÚNICO - Na execução do Inventário serão adotados critérios técnicos,
em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 9º - O Registro é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio como Patrimônio Cultural bens de
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à
memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento
das gerações presentes e futuras.
Art. 10º - O Registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II - No Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da
vida social;
III - No Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e
demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam Patrimônio Cultural do Município e que não se
enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo.
Art. 11º - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, por Órgão ou Entidade Pública da área de cultura, educação ou
turismo ou por qualquer cidadão, Entidade ou Associação Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo
será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12º - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do Processo de Registro e, após
parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao
Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o
Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento
do recurso.
Art. 13º - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art.
12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e receberá o
título de Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso.
Art. 14º - Os processos de registro serão reavaliados, a cada 5 anos, pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º
do art. 12.
§ 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência
cultural de seu tempo.
Seção III
Do Tombamento
Art. 15º - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico, sentimental ou bibliográfico à proteção do Município,
declarando-o Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 16º - O Tombamento será efetuado mediante inscrição no Livro de Tombo:
Art. 17º - O processo de Tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou a pessoa
jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de
terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18º - O pedido de Tombamento será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural.
Art. 19º - O processo de Tombamento será instruído com os estudos necessários à
apreciação do interesse cultural do bem, e com as características motivadoras do
Tombamento, e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para
avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No processo de Tombamento de bem imóvel, será
delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de
preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20º - Caso decida pelo Tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o
proprietário quanto ao Tombamento e suas conseqüências.
§ 1º - O Tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao Tombamento
definitivo, exceto para inscrição no Livro de Tombo correspondente e para averbação
no respectivo Livro de Registro de Imóveis.
§ 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local
incerto e não sabido, a notificação de Tombamento será feita por Edital.
Art. 21º - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta dias
contados do recebimento da notificação para anuir ao Tombamento ou para, se o quiser
impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao
Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará,
por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o
prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual
não caberá recurso.
§ 3º - Caso não sejam acolhidas às razões do proprietário, o processo será encaminhado
ao Prefeito para o fim de Tombamento compulsório, mediante a adoção das
providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º - Acolhidas às razões do proprietário, o processo de Tombamento será arquivado.
Art. 22º - O Tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos
membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23º - O Tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no
respectivo Livro de Tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário,
possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o Tombamento
definitivo de bem imóvel, informará ao Cartório de Registro de Imóveis sobre o
Tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo,
nos termos da Lei.
Art. 25º - Após o Tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de
construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno
será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para
parecer.
Art. 26º - O Tombamento Municipal pode-se processar independentemente do
Tombamento em esfera Estadual e Federal.
Art. 27º - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei fica sujeita ao
direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, em conformidade com as
disposições do Decreto-Lei Federal nº. 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28º - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem
intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto,
estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa simples ou diária;
III - Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - Reparação de danos causados;
V - Restritiva de Direitos.
§ 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura,
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em
seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei
e da Legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5º - As sanções Restritivas de Direito aplicáveis são:
I - A suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou
protegido;
II - A perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até
cinco anos.
Art. 29º - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas
em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se
em:
I - Leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de
restauro do bem cultural;
II - Médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
III - Graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem
cultural.
Art. 30º - O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido ao Fundo Municipal
do Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso – FUMPAC, na seguinte conformidade,
considerada a relevância do bem cultural:
I - 10 a 30 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, às infrações
consideradas leves;
II - 30 a 50 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, às infrações
consideradas médias;
III - 50 a 70 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, às infrações
consideradas graves.
Art. 31º - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizadas
mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 32º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, após a
lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for
o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a gravidade dos danos e
suas consequências para o Patrimônio Cultural do Município, os antecedentes do
infrator quanto ao cumprimento da Legislação em defesa do Patrimônio Cultural e a sua
situação econômica.
Art. 33º - As multas diárias previstas nesta Lei poderão ser suspensas quando o infrator,
mediante assinatura de Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, obrigar-se a promover medidas especificadas para
fazer cessar ou corrigir o dano causado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa
poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 34º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderá
determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou
localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou
qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A infração a este artigo implicará em multa diária não
inferior a 05 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, até a efetiva
remoção do objeto de localização irregular.
Art. 35º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual Processo
Administrativo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a
integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade
qualquer situação concreta ou abstrata que exponha à risco, efetiva ou potencialmente, o
bem tombado ou protegido.
§ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser
reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer promoverá contra o infrator a
medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Lei.
§ 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir
dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a
desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na Legislação pertinente.
Art. 36º - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao
dobro em caso de reincidência.
Art. 37º - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos desta
Lei.
Art. 38º - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de
bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos
gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em
caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar
a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 39º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é o órgão
responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 40º - Aplica-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais
normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto nº. 25, de 30 de
novembro de 1937.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, na
implementação das ações de proteção ao Patrimônio Cultural do Município:
I - Colaborar na definição da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e
de Educação Patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural;
II - Exercer a vigilância do Patrimônio Cultural do Município;
III - Aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto
nesta Lei;
IV - Manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou
militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a
preservação do Patrimônio Cultural do Município.
Art. 42º - Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao
contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom
estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 43º - Poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada
sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do Patrimônio Cultural do
Município.
Art. 44º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu Regimento
Interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 45º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de trinta dias
contados da data de aprovação de seu Regimento Interno, regulamentará, por meio de
deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 46º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº. 157/1999 e
nº. 363/2006.
Santana do Paraíso, 10 de janeiro de 2011.
Joaquim Correia de Melo
 Prefeito Municipal de Santana do Paraíso