norma nº 546/2011

LEI MUNICIPAL Nº546, 10 DE JANEIRO DE 2011.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº355, DE 03
DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A
DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA
EFEITO DO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO
100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS
DA FAZENDA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República Federativa do Brasil, e para fins do disposto no § 4º da
Constituição da República Federativa do Brasil, fica definido como de pequeno valor,
para efeito do §3º do Artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos de obrigações
que o Município de Santana do Paraíso – MG, deva fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social, vigente à época da apresentação da
Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art.3º - Revogam-se disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de janeiro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal