norma nº 547/2011

LEI MUNICIPAL Nº547, 10 DE JANEIRO DE 2011.
Altera a Lei 359, de 02 de Outubro de
2.006 que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Santana
do Paraíso e dá outras providências.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 13, V, da referida Lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13 (...)
V – ZEIS II – Zona de Especial Interesse Social II – que abrange
loteamentos, bairros e localidades onde há necessidade e interesse
público em implantar e promover Programas Habitacionais de
Interesse Social, e com possibilidade de aplicação de critérios
especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, especificamente
no Residencial João Paulo II, Expansão Industrial e São José.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da referida Lei, de forma a
adequar o mesmo à referida alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2.010.
Santana do Paraíso, 10 de janeiro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal