norma nº 548/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 548, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
GERAL DOS VENCIMENTOS DO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a título de
revisão geral de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, o percentual de
6,47 % (seis vírgula quarenta e sete por cento), incidente sobre o vencimento básico do
mês de janeiro de 2011.
Parágrafo Único: O índice de revisão que trata o “caput” do artigo é extensivo ao
pessoal inativo e pensionistas.
Art. 2º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, proceder a atualização das Leis que tratam dos
vencimentos do pessoal da Administração, para adequação aos novos vencimentos
decorrentes desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2011.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal