norma nº 549/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ao inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 438/2009, que cria o cargo de
Fisioterapeuta ao Quadro de Pessoal do Município de Santana do Paraíso, fica alterado a carga
horária de trabalho do mesmo, de 20 hs (vinte horas) semanais para 30 hs (trinta horas)
semanais.
Art. 2º - Fica alterado a carga horária de trabalho, referente ao cargo de Assistente Social,
disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 438/2009, de 40 hs (quarenta horas)
semanais para 30 (trinta horas) hs semanais.
Art. 3º - A alínea b, do inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº. 129/1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 20 – (...)
“I – Dos Cargos de Carreira de Provimento Permanente:”
b) Agente de Saúde: Trabalho que consiste em executar tarefas de apoio na área da saúde e
de atendimento ao público, sob supervisão do superior hierárquico; vigilância, prevenção,
controle de doenças e promoção da saúde no Município; pesquisa, coleta, remoção de vetores
causadores de infecções e infestações; manuseio e operação de equipamentos para aplicação
de larvicidas, inseticidas e outros produtos químicos de controle e combate dos vetores
causadores de infecções e infestações; guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação,
coleta de sangue e eutanásia de animais recolhidos; apoio às demais ações das áreas da saúde
do Município; e outras tarefas afins, relacionadas ao exercício do cargo.
Qualificação: Ensino Fundamental ou cursando a 8ª série.
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal