norma nº 550/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 550, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO METROPOLITANO
DE ENSINO SUPERIOR – CURSO DE MEDICINA, TENDO O
MESMO, COMO MANTENEDORA, A UNIÃO EDUCACIONAL
DO VALE DO AÇO LTDA. – UNIVAÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO
METROPOLITANO DE ENSINO SUPERIOR – CURSO DE MEDICINA, tendo o
mesmo, como mantenedora a UNIÃO EDUCACIONAL DO VALE DO AÇO LTDA. -
UNIVAÇO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.757.902/0001-30.
Art. 2º - O objeto do Convênio, firmado com o INSTITUTO METROPOLITANO DE
ENSINO SUPERIOR – CURSO DE MEDICINA, mantido pela UNIVAÇO, disposto na
presente Lei, consiste na concessão, pelo Município, de Estágio Supervisionado aos estudantes
de medicina do 10º (décimo) período do Instituto.
Art. 3º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal