norma nº 551/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 551, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO – MG A RENOVAR, ATRAVÉS DE
TERMO ADITIVO, O CONVÊNIO CELEBRADO
COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA
DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar, através de Termo Aditivo, o Convênio
celebrado com a Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas,
inscrita no CNPJ sob o número 04.783.094/0001-73, por mais um ano, nos termos do § 1º, do
art. 1 º, da Lei Municipal nº. 471/2009.
Art. 2º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal