norma nº 552/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 552, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO A SEMANA
DO VOLUNTARIADO.”
O povo de Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprova a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a “SEMANA
DO VOLUNTARIADO”, a ser comemorada anualmente do dia 05 (cinco) ao dia 11
(onze) de Dezembro, tendo como marco principal o dia 05 de Dezembro.
Parágrafo Único: A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de
eventos do Município.
Art. 2° - A semana Municipal do Voluntariado tem como objetivo:
a) Estimular o exercício da cidadania e da solidariedade humana no nosso
Município;
b) Realizar durante a semana ora instituída, palestras educativas sobre sexo,
drogas, meio ambiente, família, com a colaboração das escolas, igrejas,
ONGs e sociedades filantrópicas;
c) Arrecadação de alimentos, para que possam ser distribuídos aos mais
necessitados;
d) Patrocinar a sociedade serviços de confecção e plastificação de
documentos como: Identidade, CPF, alistamento eleitoral e militar e etc.;
e) Corte gratuito de cabelos;
f) Assistência Médica, Jurídica, Contábil e outros serviços que se fizerem
necessários.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal está autorizado a colaborar com o evento ora
instituído, através das Secretárias de Educação, Meio Ambiente, Saúde e Assistência
Social.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal