norma nº 554/2011

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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LEI MUNICIPAL Nº. 554, DE 14 DE MARÇO DE 2011. 
“INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Santana do Paraíso, por seus representantes, da Câmara Municipal, aprova: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a “Semana Da 
Mulher”, a ser comemorada no mês de Março de cada ano, na semana que compreenda 
o dia 8 (oito ), data em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”. 
Art. 2° - As comemorações da “Semana da Mulher” deverão compreender, dentre 
outras, atividades artísticas e culturais, as que desenvolvam a compreensão sobre o 
papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas, além de 
divulgar as conquistas da Mulher nos campos político, econômico, social e científico, 
destacando a sua participação na construção de nosso país. 
Art. 3° - Aos estabelecimentos de ensino em geral, competirá o desenvolvimento de 
atividades culturais e educativas, promovendo a integração e participação de todos os 
alunos, o que poderá ser feito, sem prejuízo de outros, através de: 
1. Debates com profissionais atuantes nas áreas que tenham como tema a 
promoção, emancipação e defesa dos interesses da mulher, bem como, 
discussão das questões de gênero; 
2. Mostras de vídeos, filmes e documentários que tenha a mulher como eixo 
central; 
3. Valorização da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, debates com 
profissionais da área. 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159 
*Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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§ 1º - Durante a Semana da Mulher, os estabelecimentos de saúde do Município, 
deverão promover atividades voltadas à saúde da mulher, em especial aos programas de 
informação e prevenção de doenças através de realização de exames diagnósticos a 
critério da Secretaria de Saúde, o qual deverá ser amplamente divulgado por todos os 
meios de comunicação, a fim de alcançar o maior número possível de mulheres em todo 
o Município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 14 de março de 2011. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal