norma nº 556/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E O
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Conceitos e Objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento do
Turismo
Art. 1 - Entende-se por Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo, um
conjunto de diretrizes, normas e atividades turísticas, de recreação e de lazer,
integradas sob planejamento específico, destinada ao desenvolvimento econômico,
social e cultural do Município de Santana do Paraíso.
Art. 2 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo deve estabelecer
regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores
sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir o desenvolvimento
turístico aliado à preservação da biodiversidade, a organização empresarial e o
envolvimento da comunidade local.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na formulação de planos, programas e projetos destinados
ao desenvolvimento das atividades de turismo, de recreação e de lazer, o Município
de Santana do Paraíso agirá em consonância com a Legislação Federal específica e
com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Turismo, observadas as diretrizes
da Política Nacional de Turismo.
Art. 3 - A implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo,
tem por objetivo:
I - Planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no Município de Santana
do Paraíso, de forma a desenvolvê-la em harmonia, com a preservação da
biodiversidade, a conservação dos ecossistemas regionais, o uso sustentável dos
recursos naturais e do patrimônio histórico e cultural, visando melhorar as condições
de vida da população local;
II - Controlar o crescimento do turismo e evitando a degradação ambiental,
garantindo a qualidade dos produtos e serviços;
III - Fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando os segmentos sociais
interessados em investir e desenvolver a conservação do meio ambiente, promovendo
a sinergia entre os segmentos da iniciativa privada, do setor público, da comunidade
local e dos turistas/ consumidores;
IV - Promover a conscientização, capacitação e estímulo da população local, para a
atividade do turismo sustentável;
V - Identificar e aperfeiçoar o potencial turístico do Município, mediante ações
governamentais e apoio da iniciativa privada;
VI - Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infra-estrutura para a
atividade do turismo;
VII - Promover o aproveitamento do turismo como veículo de educação ambiental;
VIII - Valorizar e respeitar os costumes e tradições das comunidades locais;
Art. 4 - Para atingir os objetivos propostos pela Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo, o Município de Santana do Paraíso poderá celebrar
convênios, contratos, acordos, termos de compromisso e responsabilidade com a
iniciativa privada, universidades, Organizações Não Governamentais - ONG’s,
órgãos da Sociedade Civil representativos do terceiro setor e instituições públicas
Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 5 - Ao Executivo compete orientar, supervisionar e coordenar a Política
Municipal de Turismo a ser executada por órgãos e entidades da administração
Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 6 - Para gerir e administrar a Política Municipal de Desenvolvimento do
Turismo fica criado o Sistema Municipal de Turismo - SMT, composto pelos
seguintes órgãos:
I - Órgão Executivo: Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico;
II - Órgão Normativo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR;
III - Órgão Consultivo: membros da Administração Pública Municipal,
Estadual e Federal, Entidades da Sociedade Civil, Organizações Não
Governamentais - ONG’s, e a comunidade científica relacionada ao turismo e
meio ambiente.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos
Art. 7 - São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo:
I - O Plano Municipal de Turismo;
II - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
III - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
IV – O Sistema Municipal de Turismo - SMT
Art. 8 - Os instrumentos normativos da Política Municipal de Desenvolvimento do
Turismo, serão regulamentados por Lei e devem ser implementados em total
consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Programa Nacional de
Turismo - PNT, a Legislação Turística e Ambiental concernente.
Art. 9 - O Município de Santana do Paraíso fica autorizado a criar taxas, estabelecer
sanções fiscais e administrativas, e implantar um sistema de fiscalização, destinado a
garantir o cumprimento das normas legais estabelecidas pela Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo, conforme Legislação em vigor.
Art. 10 - A regulamentação normativa dos objetivos e metas da Política Municipal
de Desenvolvimento do Turismo será elaborada pelo COMTUR, abordando todos
os assuntos relacionados com o planejamento sustentável do turismo e publicada
através de DECRETO MUNICIPAL.
CAPÍTULO IV
Das Propostas da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Sustentável
Art. 11 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo deve abranger os
preceitos da atividade ambientalmente sustentável, e promover a:
I - Capacitação e qualificação de recursos humanos;
II - Educação ambiental com a comunidade e com o turista;
III - Conscientização e respeito da população ao turista/consumidor;
IV - Sinalização informativa, educativa e advertiva;
V - Informação turística e ambiental;
CAPÍTULO V
Da Gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Art. 12 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo, será
promovida pela Administração Pública, com o apoio técnico do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, juntamente com a Sociedade Civil organizada, comunidade
científica e órgãos públicos competentes.
Art. 13 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo
priorizará as seguintes ações:
I - Prevenção da degradação do meio ambiente:
a) Natural: extensão da área e espaço utilizável, fragilidade do ambiente e
sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana;
b) Social: monitoramento da visitação, implantação de trilhas e/ou caminhos em
sistema de rodízio e de distribuição dos visitantes, controle sobre o uso inadequado
dos recursos e/ou serviços;
c) Cultural: manutenção das tradições locais.
II - Preservação da biodiversidade.
CAPÍTULO VI
Dos Instrumentos de Fomento da Política Municipal de Desenvolvimento do
Turismo Sustentável
Art. 14 - O Município de Santana do Paraíso deverá criar programas específicos,
através de seus órgãos competentes, que incentivem a implantação e ampliação da
Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 15 - O Município de Santana do Paraíso, por intermédio da Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, estimulará a elaboração dos planos de gestão dos atrativos
turísticos e a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento das atividades ou
empreendimentos turísticos, mediante processo de normatização e licenciamento.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, com apoio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, envidará
esforços para a realização de convênios com os Poderes Públicos Estadual e Federal,
ou com as Organizações Não Governamentais - ONGs, visando Implementar:
I - Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos empresários
e demais prestadores de serviços turísticos, que estejam operando regularmente, com
vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços por eles prestados e à captação de
financiamento para suas atividades;
II - Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos
turísticos, devidamente cadastrados e licenciados pelo Poder Público, com ênfase na
promoção das atividades e dos atrativos;
CAPÍTULO VII
Das Atribuições e Competências dos Órgãos Municipais
Art. 17 - O Município de Santana do Paraíso, através de sua Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, poderá captar recursos financeiros junto ao Estado, a União ou
junto às Organizações Não Governamentais - ONGs, nacionais e internacionais, e
iniciativa privada, para efetuar cooperação técnica e financeira em ações, projetos,
programas, planos e atividades relacionadas ao gerenciamento da Política Municipal
de Desenvolvimento do Turismo, como destinatários da captação de recursos
financeiros promovidos pelo Município.
Art. 18 - O Município de Santana do Paraíso, através da Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e com o apoio técnico do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá:
I - Criar instrumentos e mecanismos, que garantam a avaliação e o monitoramento
do impacto e o controle da visitação pública nos atrativos turísticos;
II - Criar um banco de dados informatizado, que ajude na coleta e interpretação das
informações de interesse turístico, especialmente às referentes à demanda e oferta de
produtos e serviços turísticos;
III - Estabelecer normas para a divulgação em vias públicas, de publicidade e
propaganda dos serviços e produtos turísticos, além de disciplinar a sinalização
turística informativa, educativa e advertiva.
CAPÍTULO VIII
Do Funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos
Art. 19 - Entende-se por atividade ou empreendimento turístico, para efeito desta
Lei, toda a infra-estrutura e serviços oferecidos aos turistas / consumidores e
visitantes, mediante remuneração, por pessoas físicas, jurídicas, autônomos,
instituições, públicas ou privadas, que visam à integração das pessoas com a
natureza, praticadas em áreas de reconhecido interesse turístico e de visitação
pública, incluindo-se aí:
I - As práticas eco turísticas e os esportes de aventura e ação;
II - O comércio de viagens, assim compreendidas as agências intermediadoras e/ou
operadoras de viagem e turismo;
III - As propriedades particulares receptivas, ou “Sítios Turísticos Receptivos”,
assim compreendidos como empresas turísticas, que venham operar atividades
relacionadas diretamente ao turismo especificamente no território de sua
propriedade, que por sua vez pode ser em área rural ou urbana, que receba a visita de
turista/consumidor mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica
expressiva ou de interesse ambiental, cultural ou histórico relevantes;
IV - Os meios de hospedagem, assim compreendidos todos os empreendimentos e
estabelecimentos destinados a prestar serviços de acomodação e hospedagem;
V - As empresas responsáveis pela realização de eventos, encontros, convenções e
festividades de natureza turística e esportiva;
VI - O fornecimento de refeições, bebidas, lanches e serviços de abastecimento
destinados a atender o turista / consumidor;
VII - Os serviços turísticos prestados por profissionais na realização de atividades
turísticas;
VIII - Os meios de transportes, assim entendidos todos os serviços de transportes de
turistas / consumidores por veículos motorizados ou não, seja aéreo, terrestre ou
aquático.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por Sítio Turístico Receptivo, a propriedade
ou posse particular ou pública, rural ou urbana, que receba a visita de turista /
consumidor mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva,
ou de interesse ambiental, cultural ou histórico relevantes, tais como: cachoeiras,
corredeiras, rios, nascentes, canyons, florestas, montanhas, chapadas, lagos, lagoas,
represas, paisagens exuberantes, sítios históricos, construções ou conjuntos
arquitetônicos representativos da cultura regional ou local, que abriguem atividades
de lazer e cultura, e demais áreas naturais ou culturais.
CAPÍTULO IX
Do Licenciamento Turístico Ambiental – LTA
Art. 20 - Toda atividade ou empreendimento turístico, que esteja operando ou venha
a operar no Município de Santana do Paraíso, deverá obter anualmente a Licença
Turística Ambiental - LTA, junto ao Poder Público, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis, e deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
Art. 21 - O Município de Santana do Paraíso estabelecerá, em consonância com o
COMTUR, as regras para a obtenção da Licença Turística Ambiental - LTA, sem
prejuízo de outras exigências legais cabíveis.
Art. 22 - O Município de Santana do Paraíso, ouvido o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, estabelecerá, através de Lei, complementarmente às normas
federais e estaduais em vigor, as condições mínimas para que as atividades ou
empreendimentos turísticos possam obter a Licença Turística Ambiental, tais como:
I - Divulgação e informação ao consumidor;
II - Instalações, equipamentos e serviços básicos;
III - Credenciamento dos instrutores/monitores ambientais;
IV - Saúde, segurança e higiene;
V - Prevenção, controle e compensação de danos ambientais;
VI - Determinação do número ideal de usuários e o manejo da visitação turística;
VII - Circulação de veículos automotores em regiões de interesse turístico;
VIII - Equipamentos sonoros e de publicidade audiovisual em áreas públicas e
privadas;
IX - Compromisso ambiental sustentável.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de Santana do Paraíso, juntamente com o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, poderá estabelecer, através de Lei,
critérios básicos para cada tipo de atividade ou empreendimento turístico, atendendo
às suas peculiaridades.
Art. 23 - O funcionamento dos atrativos turísticos no Município de Santana do
Paraíso, a implantação e manutenção de sua infra-estrutura e o seu planejamento de
uso, deverão respeitar, além do disposto na deliberação normativa do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, o seguinte instrumento:
I - A Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O responsável pelos atrativos de que trata o "caput" deste
artigo, deverá, obrigatória e previamente, requerer junto ao Poder Público Municipal,
certidão de diretrizes para o referido empreendimento.
CAPÍTULO X
Da Fiscalização
Art. 24 - O Município de Santana do Paraíso deverá implantar um sistema
preventivo de fiscalização e de repressão aos delitos turístico-ambientais.
Art. 25 - O Município de Santana do Paraíso, através da Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, exercerá rígido controle sobre as atividades e
empreendimentos turísticos, estabelecendo prazos para sua regularização, sem
prejuízo das penalidades previstas na Legislação em vigor.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 - As atividades ou empreendimentos turísticos que estiverem operando
comercialmente terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a
esta Lei.
Art. 27 - O responsável pela atividade ou empreendimento turístico, responde
plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta Lei e na
Legislação em vigor.
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 15 dias, com o
apoio técnico do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de abril de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal