norma nº 558/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 558, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 427/2008, QUE FIXA
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, PARA A
LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2009 A 31
DE DEZEMBRO DE 2012.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O § 1º do art. 1º da Lei Municipal 427/2008, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 1º. ......
§ 1° - O subsídio de que trata esta Lei, será atualizado através de Lei de iniciativa
do Poder Legislativo e a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda, pelo
índice do INPC, a título de revisão de caráter geral anual, será sempre no mês de maio
de cada ano.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as decisões em
contrário.
Santana do Paraíso, 18 de abril de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal