| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre remuneração do servidor do legislativo municipal." |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 559, DE 27 DE ABRIL DE 2011. “DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL” O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Os níveis de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, correspondem à seguintes remunerações: Cargos efetivos: Nível: Remuneração: Vigia I 545,00 Auxiliar de Serviços Gerais II 584,78 Agente Administrativo III 654,72 Recepcionista IV 731,01 Assist. Tec. Administrativo Motorista de Gabinete V 877,26 Assistente Técnico Contábil VI 1169,64 Advogado VIII 2.485,60 Cargos Comissionados Remuneração Assessor de Vereador 1.085,99 Assessor Jurídico 3.140,61 Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as decisões em contrário. Santana do Paraíso, 27 de abril de 2011. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS Presidente da Câmara Municipal