| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei Municipal 558/2011." |
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LEI MUNICIPAL Nº. 561, DE 04 DE MAIO DE 2011. “Dispõe sobre a recomposição da perda salarial do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, nos termos da Lei Municipal 558/2.011.” O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova: Art. 1º - Fica aprovada a recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG; no percentual de 13,39% (treze, ponto trinta e nove por cento), passando o mesmo a ser de R$ 4.212,43 (quatro mil, duzentos e doze reais e quarenta e três centavos). Parágrafo Único – O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao índice do INPC do período de janeiro de 2009 a abril de 2011. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito à partir de maio de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 04 de maio de 2011. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal