norma nº 562/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 562, DE 17 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do Paraíso, autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$
695.065,21 (seiscentos e noventa e cinco mil e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), destinados
ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização
Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo
SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º. desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições
gerais:
a) Taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
b) Atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que
venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) Tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) A dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e
até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
e) A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será em montante
mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia,
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente
Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal