norma nº 563/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 563, DE 26 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais as Entidades
governamentais e não - governamentais abaixo relacionadas:
FAVORECIDO (ENTIDADE): PROJETO: VALOR APROVADO:
CRECHE COMUNITÁRIA JARDIM VITÓRIA (CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL JARDIM VITÓRIA).
CNPJ: 11.325.723/0001-87.
BRINCANDO DE APRENDER. R$: 19.850,00.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BETH SHALON.
CNPJ: 01.862.148/0001-06.
TECLANDO E CANTANDO. R$: 17.011,00.
CEJOC – CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO
MATIAS DE OLIVEIRA E CÉLIA.
CNPJ: 02.635.973/0001-22
PARCERIA CIDADÃ. R$: 26.000,00.
CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENO LAR (CENTRO EDUCACIONAL
INFANTIL PEQUENO LAR).
CNPJ: 74.018.938/0001-75.
DANÇARTE R$: 11.960,00.
CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DO PARAÍSO.
CNPJ: 11.370.378/0001-01.
CANTINHO FELIZ. R$: 11.500,00.
CRECHE COMUNITÁRIA VÓ MARGARIDA – CCVM.
CNPJ: 03.792.896/0001-87.
ECA NA COMUNIDADE. R$: 49.209,00.
CRECHE COMUNITÁRIA SANTANA.
CNPJ: 07.967.099/0001-44.
BRINCANDO E APRENDENDO. R$: 13.400,00.
MULHERES DE FIBRA.
CNPJ: 09.034.051/0001-09.
QUALIFICAR PARA INCLUIR. R$: 24.000,00.
TOTAL: R$: 172.930,00.
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
mencionadas no Artigo anterior, somente poderão ser realizadas depois de observadas as
seguintes condições:
I – Atender direto ao público, de forma gratuita:
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
III – Apresentar os requisitos exigidos no Edital do CMDCA n°. 001/2011.
IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
V - Ser declarada por Lei como Entidade de Utilidade Pública:
VI - Apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – Existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – Celebrar o respectivo Convênio.
Art. 3º - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo
Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades beneficiadas neste convênio deverão encaminhar à
Câmara Municipal, a cada dois meses, relatório circunstanciado, instruído com documentos, da
sua gestão, para que o Poder Legislativo possa comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação dos
recursos públicos, em cumprimento do disposto no art. 97, § 2º da Lei Orgânica Municipal, sob
pena de responsabilidade, na forma da Lei, e impedimento de firmar novo convênio com o
Município nos exercícios financeiros subseqüentes.
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº. 001/2011)
Art. 4º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no
orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso/MG, 26 de maio de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL