norma nº 564/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 564, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“ALTERA OS VALORES DOS
VENCIMENTOS, CORRESPONDENTES AO
NÍVEL I E AO NÍVEL II, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 129/1998, DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos, correspondentes ao nível I e ao nível
II, dos Servidores Públicos Municipais dispostos no artigo 19 da Lei Municipal nº.
129/1998 para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, proceder a atualização dos valores
correspondentes aos vencimentos dos servidores públicos que ocupam os cargos
correspondentes ao nível I e ao nível II, para adequação aos novos vencimentos
decorrentes desta Lei, ou seja, o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de junho de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal