norma nº 565/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA CONTRATO ADMINISTRATIVO
DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL 028/93 E ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 2 (dois) servidores para
exercer a função de agente administrativo, 1 (um) servidor para a função de
recepcionista, 5 (cinco) servidores para a função de vigia e 2 (dois) servidores
para a função de auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
válidos a partir do dia 04 (quatro) de julho de 2011.
Santana do Paraíso, 07 de junho de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal