norma nº 567/2011

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
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LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Fundamentação 
legal 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, 
da Constituição da República, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do 
exercício financeiro de 2012, compreendendo: 
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V – equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI – critérios e formas de limitação de empenho; 
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso; 
XI – definição de critérios para início de novos projetos; 
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular; 
XIV – as disposições gerais.
- CF art.165 § 2º 
- LRF 
- LRF, art. 4º, § 2º, 
V 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional 
ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos 
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 correspondem às 
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo 
ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo, todavia, 
- CF art. 165, §2º 
- CF art. 165, § 7º 
- Art. 4º da LRF 
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em limite à programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de Lei Orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput 
deste artigo. 
§ 2º. O projeto de Lei Orçamentária para 2012 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº. 
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
- Portaria SOF nº. 
42/99 
- Portaria STN nº. 
163/01 
- CF art. 167, VI 
-
-
Art. 4º. O Projeto de Lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal será constituído de: 
I – texto da Lei; 
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; 
III – quadros orçamentários consolidados; 
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando 
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, 
inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Acompanharão a proposta orçamentária, além 
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os 
seguintes demonstrativos: 
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, 
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; 
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do 
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no 
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do 
ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 
53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; 
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda 
Constitucional nº 29/2000; 
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar 
- Lei nº 4.320/64, 
arts.2º e 22 
- CF art. 165, § 5º 
- CF. art. 100, § 1º 
- LRF art. 5º 
- LRF art. 12 
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nº. 101/2000. 
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária de 2012 serão elaboradas a valores correntes do 
exercício de 2011, projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis 
que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na 
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Legislativo encaminhara ao Setor de 
Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no 
caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o 
exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de 
consolidação da receita municipal. 
Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhara ao Setor de contabilidade do 
Poder Executivo, até 30 de agosto de 2011, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 8º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º. A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 
100 da Constituição da República. 
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
- CF art. 100 
-
SUBSEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO 
ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 10. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa 
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida 
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que 
- LRF arts. 29, 30, 
31e 32 
- Resolução 
40/2001 do 
Senado Federal 
- Resolução 
43/2001 do 
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dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no 
artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
Art. 12. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e 
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado 
Federal. 
Senado Federal 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no 
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações 
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
- LRF art. 5º, III 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, 
da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, 
fica autorizada as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura 
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2012, 
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
nº. 101/2000. 
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
artigo 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de 
que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. 
- LRF arts. 18 ao 
23 
- LRF art. 22, V 
- CF art. 169 
- LRF, arts. 15 ao 
17 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 16. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o - LRF art. 22, V 
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limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 
101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no 
âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de 
Administração, ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação 
Tributária do Município
Art. 17. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei orçamentária 
para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e 
conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação 
e agilização; 
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles 
internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da 
prática de infração da legislação tributária. 
 Art. 18. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto; 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal; 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o 
- CF art. 165, § 2º 
- LRF art. 14 
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interesse público e a justiça fiscal; 
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; 
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de 
alterações legais daqueles já instituídos. 
Art. 19. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do 
artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 20. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária 
que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos 
esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, 
mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto 
de Lei Orçamentária de 2012. 
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no 
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por 
excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, 
ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária do exercício de 2012 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de 
Metas Fiscais constante desta Lei. 
Art. 22. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2012 a 2013, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento 
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I – para elevação das receitas: 
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II – para redução das despesas: 
- LRF art. 4º, I, a 
- LRF art. 14 
- LRF arts. 15, 16 e 
17 
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a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação 
de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I – as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II – as despesas com benefícios previdenciários; 
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – as despesas com PASEP; 
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo 
os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação 
do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo.
- LRF, art. 9º e art. 
31, §1º, II 
- LRF, art. 9º, § 2º 
- Lei nº 10.028/00 
art. 5º, III 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos 
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos 
Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema 
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem 
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1º. A Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos 
dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser 
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de 
finalidade semelhante. 
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira 
- LRF, art. 4º, I, e 
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e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público 
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de 
serviços públicos e sociais.
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada; 
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade
pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração 
de regular funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no mínimo, 
uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e 
desde que sejam: 
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de 
proteção ao meio ambiente; 
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão 
com a administração pública municipal e que participem da execução de 
programas municipais. 
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de 
fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do 
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial. 
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro 
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente 
ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da 
Lei Complementar nº. 101/2000. 
- LRF art.4º, I, f 
- LRF art. 26 
- Lei nº 4.320/64, 
art.12, §§ 2º, 3º, 
6º 
- Lei nº 4.320/64, 
art.16 a 19 e 21 
CF/88 – art. 167, VI
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Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 
31 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e 
da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº. 8.666/1993, ou de outra 
Lei que vier substituí-la ou alterá-la. 
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
Município. 
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular 
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o 
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – 
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 33. É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na 
lei específica. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As normas do caput deste artigo não se aplicam a 
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração 
Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei 
orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O aumento da transferência de recursos 
financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante 
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da 
Constituição da República. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações 
que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
- LRF art. 62 
- CF art. 241 
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Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2012, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhara ao 
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos: 
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012; 
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
- LRF art. 8º 
- LRF art. 13 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, 
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se: 
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as 
normas desta Lei; 
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se projeto em andamento, para os 
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de 
encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, cujo cronograma de 
execução ultrapasse o término do exercício de 2011.
- LRF art. 5º, § 5º 
- CF art. 167, § 1º 
- LRF art. 45 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
- LRF art. 16, § 3º 
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de outros serviços e compras.
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e 
execução do orçamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O princípio da transparência implica, além da 
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos 
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento. 
- LRF art. 48 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, 
remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais mantidas a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
artigo 3º, desta Lei. 
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº. 002/2011 ao caput do artigo 40 do 
Projeto de Lei nº. 653/2011) 
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2012 e 
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto 
para atender às necessidades de execução desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito 
criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei 
orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para 
cobrir a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/1964 e da Constituição da 
República. 
§ 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares. 
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem 
as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada 
mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos 
no artigo 43 da Lei nº. 4.320/1964. 
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, 
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração 
- CF art.167, VI e 
VIII 
- CF art. 165, § 8º 
- CF art. 167, II 
- LRF art. 16 
- LRF art. 4º, §§ 1º, 
2º e 3º 
- Lei nº 4.320/64 
arts. 40 a 46 
- Lei nº 4.320/64 
art. 7º, I 
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venha ser proposta. 
Art. 44. Se o Projeto de Lei orçamentária de 2012 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá 
ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I – pessoal e encargos sociais; 
II – benefícios previdenciários; 
III – amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – PIS-PASEP; 
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e 
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 
(um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária 
de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da 
respectiva lei. 
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se 
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os 
valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 para fins do 
cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Fiscais; 
II – Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal