norma nº 568/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 06 DE JULHO DE 2011.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
230, DE 18 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O caput, do art. 137, da Lei Municipal nº. 230/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 137 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(...)
Art. 2º - O Parágrafo Único, do artigo 139, da Lei Municipal nº. 230/2002 passa a ter
o seguinte teor:
Art.139 - A licença não pode ser acumulada com benefício por incapacidade.
Parágrafo Único: Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento da licença, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para
o primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Fica alterado o caput, do artigo 145, da Lei Municipal nº. 230/2002 passando
a ter a seguinte escrita:
Art. 145 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de um ano, a servidora lactente
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (duas) horas de descanso, sendo 1 (uma)
hora no período da manhã e 1 (uma) hora no período da tarde, vedada a acumulação das
duas horas num só período.
(...)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de julho de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal