norma nº 571/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 571, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AVALIAÇÃO MÉDICA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO - MG.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a obrigatoriedade
de avaliação médica anual nas escolas públicas municipais, para freqüência às aulas de
educação física.
Art. 2º - O Executivo municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de
90 dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 17 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal