norma nº 572/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 572, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
“ESTABELECE LARGURA MÍNIMA NAS
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO - MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais, na Câmara
Municipal aprova:
Art. 1º - As estradas rurais municipais, na área do Município de Santana do Paraíso deverão
respeitar, obrigatoriamente, as medidas fixadas por esta Lei:
I – A Pista de Rolamento deverá ter largura mínima de 7,00 (sete metros), para estradas
rurais principais, as residências deverão obedecer um afastamento mínimo de 5,00 (cinco
metros) da pista de rolamento
Parágrafo Único - Fica obrigatório a existência de uma Faixa de Segurança com largura
fixa de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), de cada lado, na Pista de Rolamento das
estradas principais de maior movimento de carros.
Art. 2º - A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de regularizar a
situação das atuais estradas rurais principais e vicinais existentes na área do Município, em
conformidade com esta Lei, no prazo máximo de um ano, a contar da publicação da presente
Lei.
§1° - O Município, em parceria com os proprietários rurais, providenciará meios para
facilitar a mudança das cercas ou similares, porventura existentes e localizadas às margens
das estradas, de forma a adequá-las às medidas estabelecidas no art. 1° da presente Lei.
§2° - Nos locais onde for possível a remoção imediata dos obstáculos naturais, o Município
providenciará dentro do possível, fazendo a devida sinalização.
§ 3º - A obtenção de faixas de terrenos, para cumprimento desta Lei, conforme
disponibilidade financeira do Município, obedecerá à Lei de Desapropriação Pública,
mediante justa indenização dos proprietários.
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº. 006/2010 ao art. 2º do Projeto de Lei nº. 609/2010)
Art. 3º - Qualquer tipo de serviço a ser executado nas estradas rurais municipais, deverá
obedecer rigorosamente ao disposto nesta Lei, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal