norma nº 573/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 573, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO -
MG A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com Instituições
de Ensino Superior, devidamente credenciadas e reconhecidas pelo MEC - Ministério da
Educação, com o objetivo de conceder Estágio Curricular e Supervisionado para os
estudantes de curso superior e cursos técnicos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se
necessário, para acobertar as despesas decorrentes do art. 1º. desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal