norma nº 575/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 575, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CANTINHO DOS IDOSOS PARAÍSO (NOME FANTASIA
- ASSISTÊNCIA ACOLHEDORA ABRIGO PARAÍSO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CANTINHO DOS
IDOSOS PARAÍSO (NOME FANTASIA - ASSISTÊNCIA ACOLHEDORA ABRIGO
PARAÍSO), inscrito no CNPJ sob o nº. 04.982.986/0001-01.
Art. 2º - O objeto do Convênio, firmado com o CANTINHO DOS IDOSOS PARAÍSO,
disposto na presente Lei, resulta na cooperação mútua entre os partícipes, tendo como finalidade
a manutenção de estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos,
proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e etc., em condições de
liberdade de dignidade, visando a preservação da saúde física e mental dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A celebração do Convênio supra citado será efetivada mediante
duração determinada e os recursos são no valor percapita mensal de um salário mínimo, com
teto para 10 (dez) idosos internos, sendo que, a forma e o prazo para prestação de contas dos
recursos recebidos serão tratados no respectivo Convênio.
Art. 3º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal