norma nº 576/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 576, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de
Loteamento denominado GRAN ROYALLE, no Município de Santana do
Paraíso.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Loteamento supra citado é constituído por uma área
de 237.159,71 m² (duzentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta e nove metros
quadrados e setenta e um decímetros quadrados), parte da antiga Fazenda Tanque
1, registrada sob a matrícula nº. 19546, do Livro 2RG, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Mesquita - MG.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal
que trata do parcelamento do solo urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica na responsabilidade do empreendedor toda a
infraestrutura urbana necessária bem como a pavimentação asfáltica partindo da
BR 381 até o empreendimento e a implantação de um parque ecológico (Parque
Temático) unificando a área institucional à área verde.
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº. 03/2011 ao Projeto de Lei nº. 575/2010)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 Prefeito Municipal