norma nº 577/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 577, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTOS”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar os Projetos de Loteamentos
denominados BAIRRO BETHÂNIA PARAÍSO EXPANSÃO III e BAIRRO
BETHÂNIA PARAÍSO EXPANSÃO IV, no Município de Santana do Paraíso - MG.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Loteamento denominado BAIRRO BETHÂNIA
PARAÍSO EXPANSÃO III é constituído por uma área total de 65.898,00 m² (sessenta
e cinco mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados) e o loteamento denominado
BAIRRO BETHÂNIA PARAÍSO EXPANSÃO IV é constituído por uma área total
de 54.166,30 m² (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis metros e trinta
centímetros quadrados), conforme Plantas Baixas e Croquis referentes aos mesmos.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações, Federal e Municipal, que
trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 31 de agosto de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
 Prefeito Municipal