norma nº 578/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 578, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
 O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 5% (Cinco por cento) do montante do Orçamento.
 Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes das anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit financeiro
efetivamente apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação
efetivamente realizado no exercício.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22º de Agosto de 2011.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Santana do Paraíso, 16 de setembro de 2011.
Joaquim Correia de Melo
Prefeito Municipal