norma nº 582/2011

 
LEI MUNICIPAL Nº. 582, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
 “DISPÕE SOBRE A POSTURA MUNICIPAL QUE
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MURO PARA A
PROPAGANDA ELEITORAL, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida em qualquer época ou período a publicidade
ou divulgação político-partidária (propaganda eleitoral) mediante inscrições,
letreiros, pintura ou de qualquer outra espécie em bens particulares, muros ou
fachadas de imóveis, edificados ou não, bem como em postes, calçadas e árvores
localizados no território do município de Santana do Paraíso, independente da
permissão dos respectivos proprietários, locadores, locatários ou cedentes do espaço
para a veiculação da propaganda.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores
sucessivamente a:
I. Notificação escrita para a remoção da pintura caracterizada como propaganda
político-eleitoral, no prazo improrrogável de 03 (três) dias.
II. Multa diária de 100 UFIR’s (cem unidades fiscais de referência).
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o responsável não seja encontrado ou não remova a
propaganda irregular, tais providências serão executadas pela Prefeitura Municipal,
devendo haver por parte do proprietário do imóvel cadastrado junto a Prefeitura
Municipal o reembolso ao erário público, sob pena de inscrição em dívida ativa e
cobrança.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
disposições orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de novembro de 2011.
MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso