norma nº 583/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 230,
DE 18 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, NO
TERMO DO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 37, da Lei Municipal nº. 230/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - A jornada de trabalho dos servidores fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, nem 40 (quarenta) horas
semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal