norma nº 586/2011

 
LEI MUNICIPAL Nº. 586, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
 “DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO
ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,E
APLICAÇÃO DEPENALIDADESÀ PRÁTICA DO
MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através dosseusrepresentanteslegais, aprova a
seguinteLei:
Art. 1 - O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática de Assédio Moral, deverá
levar ao conhecimento da autoridade máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade
competente, mediante requerimento protocolado, o problema ocorrido.
§ 1º - A autoridade cientificada deverá, no prazo de cinco dias, tomar providências para a
abertura do processo administrativo ou processo similar para apuração dos fatos,reservado
em qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
§ 2º - Considera-se Servidor Público Municipal, para os fins desta Lei, aquele que exerce,
mesmo que transitoriamente, emprego público, cargo ou função.
§ 3º - A comunicação que trata o caput do artigo não impede o servidor de recorrer às vias
judiciaisindependentemente do processo administrativo.
Art. 2 - Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante formada
por 3 (três) representantes entre servidores estáveis sendo, 1 (um) diretor eleito do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santana do Paraíso; 1 (um)representante da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso e 1 (um)representante da Prefeitura Municipal de
Santana do Paraíso que representarão a autoridade máxima do Poder em baila e terão seu
presidente, vice-presidente e relator escolhidos pelos própriosmembrosindicados.
§1° - Os membros da Comissão Processante que trata o caput do artigo serão
indicados pelos dirigentes máximos de cada entidade e será constituída sempre que houver
denúncia de assédiomoral, de acordo como artigo 1°.
§2°- A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar osfatos podendo
ser prorrogado pormais 60 (sessenta) dias.
Art. 3 - A Comissão Processante terá garantia de estabilidade e independência para realizar
seustrabalhos.
§1° - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena
defesa diante da acusação que lhe for imputada, devendo o mesmo ser cientificado,
podendo apresentar defesa no prazomáximo de cinco dias úteis.
§2° - Havendo recusa por parte do servidor em apor a sua assinatura a fim de
confirmar a ciência quanto à denúncia, esta será suprida pela assinatura de 2 (duas)
testemunhas.
Art. 4 - Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva
ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da
autoridade inerente àssuasfunções, tenha por objeto ou efeito causar danos à integridade
psíquica ou física e à auto-estima do servidor e usuários do serviço público, com danos ao meio
ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria
carreira do servidor atingido.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como flagrante ação de assédio moral ações
e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
I- cumprimento de atribuiçõesincompatíveis com o cargo ocupado ou em condições
adversas ou com prazosinsuficientes, bem como criação de condições de trabalho
humilhantes ou degradantes;
II- exercício de funçõestriviais para quemexerce funçõestécnicas e especializadas;
III-reiteração de críticas e comentáriosimprocedentes ou subestimação de esforços;
IV-sonegação de informaçõesindispensáveis ao desempenho dassuasfunções;
V -submissão a efeitosfísicos ementais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e
profissional;
VI - afastamento ou transferência imotivada, de qualquer servidor, contra sua
vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local
designado ou gerando desvio de função.
VII- quando houver demissão injusta através de conotação política, existe porsisó o assédio,
levando emconta a perseguição configurada.
Art. 5 - Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito.
Art. 6 - Apurados osfatos e comprovadas as denúncias, o infrator estará sujeito àsseguintes
penalidades:
I-Curso de aprimoramento profissional;
II- Advertência;
III-Suspensão;
IV-Exoneração a bemdo serviço público.
§1°- A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço público,ser
convertida em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da
função.
§2° - A execução da penalidade é de responsabilidade do Prefeito Municipal, no
Executivo, e do Presidente da Câmara, no Legislativo, ou substituto legal, ficando o
mesmo responsabilizado por omissão nostermos daLei.
Art. 7 - Se necessário, a Comissão garantirá ao servidor, vítima do assédio moral, o direito de
afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso,será garantida sua
remuneração enquanto durar o processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu
afastamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao
servidor desempenhar asfunções condizentes comseu cargo.
Art. 8 - Havendo reincidência da infração, as penalidadesserão aplicadas em dobro, podendo,
ainda, ocorrer à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração
do cargo a bemdo serviço público.
Art. 9 - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Leisomente se darão por
provocação da parte ofendida, representante legal ou qualquer cidadão que tiver
conhecimento dasinfrações.
Art. 10 - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a conclusão dosfatos
denunciados,será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritostermos da
legislação vigente sejamtomadas as providênciaslegais e cabíveis à espécie.
Art. 11 - A administração pública municipal, nos poderes Executivo e Legislativo,fica
obrigada a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido
na presenteLei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Santana do Paraíso, 21 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL