norma nº 587/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 587, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Município a firmar convênio
e concede isenção de ISSQN – Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza à
Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas
Gerais S/A e às empresas e prestadores
de serviços vinculados à empresa para
fins exclusivos de execução de Projeto
de Construção de Sede da Prefeitura
Municipal, Ginásio Coberto de Esportes e 
Escola Municipal, na forma que dispõe”
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO, Estado do Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, na forma do artigo 155 da Lei Municipal 068/94, a
isenção total de ISS – Imposto Sobre Serviço - à Usiminas - Usinas Siderúrgicas
de Minas Gerais S/A - e às empresas e prestadores de serviços vinculados á
primeira, exclusivamente para fins de execução de obras e serviços dos
projetos de construção da sede da Prefeitura Municipal, ginásio coberto de
esportes e de escola municipal a serem desenvolvidos na área pública
constante do Decreto Municipal 181/2010.
§ 1º. Em virtude da isenção prevista neste artigo, não haverá retenção,
recolhimento ou cobrança do ISS sobre os pagamentos efetuados para fins de
execução de projeto de construção da sede da Prefeitura Municipal, ginásio
coberto de esportes e de escola municipal, em espécie ou não, ficando o
substituto tributário liberado da obrigação, quando houver.
§ 2º Em razão da isenção prevista no caput, as pessoas físicas ou jurídicas
contratadas pela Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e/ou suas
Subsidiárias e prestadoras de serviço ficarão isentas de recolher o ISS referente
aos serviços prestados mediante emissão de nota fiscal, na forma do § 3º deste
artigo, para fins dispostos no artigo 1º.
§ 3º Em virtude da isenção prevista no caput, as pessoas físicas ou jurídicas
contratadas pela Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e/ou suas
subsidiárias deverão retirar do preço do serviço o valor do ISS, fazendo constar
tal desconto no corpo da Nota Fiscal e/ou documento equivalente.
Art. 2º - A Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - fica
dispensada de reter, recolher ou cobrar o ISSQN sobre os pagamentos por ela
efetuados, em espécie ou não, em favor de pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do destinatário do pagamento ser ou não isento deste
imposto, para fins exclusivos do artigo 1º.
Art. 3º - O prazo de vigência do disposto nesta Lei, em razão da isenção
disposta, será de 12 meses, a contar do início das obras, podendo ser
prorrogado por igual período, em razão de força maior.
Art. 4º - O Município fica autorizado a firmar, sem ônus para o mesmo,
convênio com a Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, a fim de
recebimento das obras previstas no artigo 1º, dando as mesmas as utilidades
públicas previstas conforme projeto original a que se destina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, se necessário, ao início de execução das obras previstas no artigo 1º.
Santana do Paraíso, 22 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal