norma nº 588/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 588, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“APROVA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL
EM URBANA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 08
DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a alteração da área rural, correspondente à área total de
933.590,00 m² (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa metros quadrados),
ou seja, 93,35,90 ha., EM ÁREA URBANA, de propriedade do
EMPREENDIMENTOS RECANTO DOS LAGOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o
nº. 05.406.948/0001-65, localizada no lugar denominado “Rancho Alegre”, no
Município de Santana do Paraíso, conforme registro feito no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ipatinga sob a matrícula nº. 50554.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL