| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo coma usina ambiental Ltda. Para fins de captação de recurso hídrico em poço tubular em área de propriedade do município de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências." |
| native_id | 621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 230, DE 18 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, NO TERMO DO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º - O artigo 37, da Lei Municipal nº. 230/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 - A jornada de trabalho dos servidores fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, nem 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação. (...) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 21 de novembro de 2011. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal