norma nº 590/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE IPATINGA
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO SOCIAL NA LOCALIDADE
DO ACHADO – ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o ROTARY
CLUB DE IPATINGA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.388.015/0001-92, para implantação
de Projeto Social na localidade do Achado - Zona Rural do Município de Santana do
Paraíso - MG.
Art. 2º - O objeto do Convênio, firmado com o ROTARY CLUB DE IPATINGA,
disposto na presente Lei, consiste em implantar projetos sociais no Achado – Zona Rural
deste Município, visando atender a população do local, sendo desenvolvidos, através do
NÚCLEO ROTARY DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ACHADO –
NRDC DO ACHADO, o Programa de Saúde, Programa de Educação e o Programa de
Educação Ambiental e Recursos Hídricos.
Art. 3º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso -
MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL