norma nº 591/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Água no Município de Santana do
Paraíso, que ocorrerá, anualmente no mês de março, tendo como data oficial o dia 22 de
março.
Art. 2º - A data ora instituída, passará a pertencer ao calendário oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º - A Semana da Água tem por objetivos:
I. Promover palestras, eventos e atividades visando à conscientização da
comunidade sobre a importância do gerenciamento adequado dos Recursos
Hídricos do Município.
II. Divulgar e implementar no Município a Política Nacional e Estadual de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos, tendo preferencialmente esta semana
como a de definição de ações para serem incluídas na LDO, PPA e no
Orçamento Municipal, quanto ao assunto em questão.
III. Elaborar, em conjunto com a comunidade, um Plano de Ação Municipal anual
contendo programas sistemáticos para Gerenciamento de Recursos Hídricos do
Município.
IV. Levantar, analisar e aplicar soluções que levem à economia e proteção de
mananciais e evitem o desperdício de água.
Art. 4º - A coordenação, elaboração do plano de ação e demais atividades educativas e
sociais, a serem realizadas na Semana da Água, serão coordenadas pelo órgão
responsável pelo Meio Ambiente, do Município.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no
que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL