norma nº 592/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 592, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições, no exercício de 2012, conforme a seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
SINDICATOS RURAIS 15.000,00
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS: excluído
(Redação modificada conforme Emenda Modificativa nº. 03/2011 ao Projeto de Lei nº. 675/2011)
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 50.000,00
ATIVIDADES CULTURAIS 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FARMÁCIA BÁSICA 60.000,00
CONSÓRCIO DE SAÚDE 20.000,00
EMATER 105.000,00
INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA CULTURAL E EDUCACIONAL
(Redação modificada conforme Emenda Modificativa nº. 03/2011 ao Projeto de Lei nº. 675/2011)
100.000,00
ASILO ASSIST. ACOLHEDORA ABRIGO PARAÍSO 50.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 20.000,00
CONSELHO TUTELAR 1.000,00
FUNDO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO 25.134,43
TOTAL 476.134,43
 Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, segurança pública, cultural e
desportiva.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
 I – atender direto ao público, de forma gratuita;
 II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
 III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2012 por autoridade local;
 IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
 V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
 VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
 VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
 VIII - celebrar o respectivo convênio.
 
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.
Art. 6º - A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade,
para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2º. 
e 6º. , Lei nº. 4.320 / 64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 7º - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária anual para o Estado, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio – funeral através
de fornecimento de urna e transporte funerário, auxílio – moradia, cestas básicas, óculos,
cadeira de rodas, cobertores, colchões, fraudas, leite a carentes e desvalidos até o limite das
datações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ortese, prótese, auxílios,
de assistência médica, hospitalar e laboratorial, auxílio de medicamentos, até o limite das
dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora
domicilio – TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município que
necessitar de tratamento médico – hospitalar disponível somente em outras cidades, ate o limite
das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades
financeiras.
Art. 11º - Os auxílios de que trata o caput dos artigos 8º, 9º e 10º serão assegurados
aos beneficiários, após análise do serviço de assistência social, mediante fornecimento do
material, serviços ou recurso financeiro para seu custeio.
Parágrafo Primeiro: Quando a cessão dos benefícios for posta em forma de auxílio
financeiro, deverá o beneficiário ou seu responsável legal, prestar contas junto ao serviço de
assistência social, por meio de apresentação de documento que comprova o uso do recurso
financeiro para custeio do beneficio previamente autorizado.
Parágrafo Segundo: Será autorizado a receber o recurso financeiro junto à tesouraria
do município o beneficiário direto ou seu representante legal, mediante a autorização de que
trata o caput deste artigo após processamento de prévio empenho.
Parágrafo Terceiro: Ficará impedido de receber novo beneficio àquele que não
prestar contas de recurso anteriormente recebido, sendo a falta da prestação de contas somente
sanada mediante a devolução dos recursos financeiros aos cofres públicos.
Art. 12º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes
no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será
tratado no respectivo Convênio.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.012, revogadas todas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL