norma nº 594/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, X, XI E
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE
2.012, 2.013 E 2.014”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I –
Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Cálculo e
Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo e Demonstrativo das
Metas e Prioridades da Administração da LDO para os exercícios de 2.012, 2.013 e
2.014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso (MG), 30 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal