norma nº 595/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 595, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova e eu, Prefeito do Município sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.012, no
montante de R$ 57.746.242,12 (cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e seis
mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.012, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º suprimido pela Emenda Supressiva nº. 01/2011.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Autorização Legislativa, às dotações do orçamento para o exercício de 2.012,
podendo, para tanto, utilizar-se de 100% (cem por cento) do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e 100% (cem por cento) do
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício, conforme dispõe o artigo
43, § 1º, inciso I e II;
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 05/2011 ao Projeto de Lei nº. 678/2011)
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite autorizado neste artigo não onera o percentual
estabelecido no artigo 2º;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, mediante
Autorização Legislativa, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 04/2011 ao Projeto de Lei nº. 678/2011)
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2012.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, por meio de Autorização Legislativa, em decorrência da alteração na
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito;
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 06/2011 ao Projeto de Lei nº. 678/2011)
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldos dentro da mesma
categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 8º - O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se a:
I - atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
II - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno
valor;
III - atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV - atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V - atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de novembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL