norma nº 596/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 596, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO PROGRAMA DE
INCENTIVO TRIBUTÁRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS
IMÓVEIS TOMBADOS E/OU INVENTARIADOS PELO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo aos proprietários de Bens Tombados e/ou
Inventariados pelo município de Santana do Paraíso, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer destinado à conservação e/ou restauração dos Bens Imóveis
Tombados e/ou Inventariados pelo Município de Santana do Paraíso.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos dos benefícios criados por esta Lei Municipal aqueles
Bens Imóveis Tombados e/ou Inventariados pelo município de Santana do Paraíso cujos processos
não tenham sido aprovados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais - IEPHA/MG.
Art. 2º. O Programa consistirá na isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos
proprietários de Bens Imóveis Tombados e/ou Inventariados pela municipalidade, que se proporem
a realizar obras de conservação e/ou restauração nos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO. A isenção poderá ser parcial ou integral, respeitando a relação entre os
valores apresentados na Planilha de Custos das obras e o valor total do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU devido da propriedade.
Art. 3º. Para se inscrever no Programa o pretendente deverá atender os seguintes requisitos,
comprovados através de certidões:
I - Ser proprietário de Bem Imóvel Tombado e/ou Inventariado pelo Município;
II - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais.
Art. 4º. Os pretendentes que preencherem os requisitos do Art. 3º desta Lei deverão apresentar, à
Seção de Cultura de Santana do Paraíso, Projeto Técnico constando das intervenções a serem
realizadas e Planilha de Custos com os valores necessários a cada uma das etapas de conservação
e/ou restauração do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Projeto Técnico, acompanhado da Planilha de Custos, deverá ser
acompanhado de requerimento para análise e cadastramento, a ser preenchido conforme formulário
disponibilizado pela Seção de Cultura de Santana do Paraíso.
Art. 5º. Após analisada e endossada a viabilidade do Projeto Técnico e sua Planilha de Custos pela
Seção de Cultura de Santana do Paraíso, os mesmos serão apreciados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso, o qual terá competência para dar parecer favorável ou
não, decisão que deverá ser fundamentada e constar em ata de reunião do órgão.
Art. 6º. Havendo parecer favorável à execução da proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Santana do Paraíso, a mesma será encaminhada à Secretaria Municipal de Fazenda e
Administração para que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU seja providenciada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 08 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL