norma nº 597/2011

LEI MUNICIPAL 597, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer desta Prefeitura Municipal, o Arquivo Público Municipal de Santana
do Paraíso, ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades setoriais,
todos os arquivos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.
Art. 2º - O Arquivo Público Municipal tem como finalidades precípuas:
I - Garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas
as restrições regimentais, na fase intermediária, e de forma ampla, na fase permanente;
II - Custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos
órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico;
III - Estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse
público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;
IV - Estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades
que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º - Considera-se protocolo a unidade encarregada do recebimento, registro,
distribuição e controle de tramitação de documentos.
§ 2º - À unidade de arquivo corrente incumbe à guarda inicial de documentos cujos
assuntos, embora solucionados, ainda recebem consulta frequente.
Art. 3º - O Arquivo Público Municipal será gerido pelo titular da pasta a qual está
subordinado, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 4º - Ao Arquivo Público Municipal, em suas competências gerais, incumbe:
I - Garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia,
ressalvados os casos de sigilo protegidos por Lei;
II - Receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e
acumulados pelo Poder Público Municipal;
III - Receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de interesse do
Município;
IV - Conceder habeas data, observados os termos do art. 5º da Constituição Federal;
V - Produzir, a partir de fontes não convencionais, documentos que registrem
expressões culturais de interesse para o Município;
VI - Promover interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das
repartições municipais;
VII - Manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;
VIII - Custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e se houver
conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais.
Art. 5º - Ao responsável pelo Arquivo Público Municipal compete planejar,
supervisionar, orientar, coordenar e controlar o desempenho das atividades da divisão.
Art. 6º - O Arquivo poderá, mediante Convênio com a Câmara Municipal, manter a
custódia de seus documentos de valor permanente.
Art. 7º - Ao responsável pelo Arquivo Público Municipal compete submeter à
aprovação do Prefeito, dentro do prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, o
regimento do Arquivo Público Municipal.
Santana do Paraíso - MG, 08 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL