norma nº 600/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO -
MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA
A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Santana do Paraíso poderá participar de Consórcio Público
visando à realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo
Municipal fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da
Federação.
§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei
Federal nº. 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder
Executivo Municipal de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para
acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que
se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet -
em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de
Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e
os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
Art. 6°. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, aos ditames desta Lei e da Lei
Federal nº. 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo
de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por
Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem
as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 7°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração
pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 11.107/05 e do
Decreto Regulamentador nº. 6.017/07.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
que tácita ou expressamente a contrariarem.
Santana do Paraíso - MG, 12 de dezembro de 2011.
Joaquim Correia de Melo
PREFEITO MUNICIPAL