norma nº 601/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do montante do Orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes das
anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit financeiro efetivamente apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação efetivamente realizado no
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
dezembro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL