norma nº 602/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 02
DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO –
MG, NOS TERMOS DOS ANEXOS QUE MENCIONA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ao anexo I, da Lei Municipal nº. 544/2011, que “dispõe sobre as classes de cargos da
carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - Provimento Efetivo”,
ficam acrescidos as seguintes vagas:
 Professor de Educação Básica I ( PEB I ): 30, totalizando 180 vagas.
Art. 2º - Ao anexo III, da Lei Municipal nº. 544/2011, que dispõe sobre as classes de cargos da
carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - Provimento em
Comissão – Formas de Recrutamento e Remuneração, fica acrescido 03 (três) vagas de
Coordenador de Creche, totalizando 06 vagas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2011.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal